Cláusulas exorbitantes

Cláusulas exorbitantes

1. cláusulas exorbitantes (prerrogativas da adm)

   • características nos contratos administrativos típicos
   • contratos de direito privado e quando a adm for parte como usuária de serviço público

2. rescisão unilateral

   • motivo
     • inadimplência do contratado, (com ou sem culpa)
     • razões de interesse público
       • alta relevância e amplo conhecimento
       • justificadas pela máxima autoridade
       • processo adm do contrato
     • caso fortuito de força maior
   • situações
     • não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais
     • lentidão
     • atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento
     • subcontratação total ou parcial não admitidas no edital e no contrato
     • declaração de falência ou instauração de insolvência civil
     • dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
     • cometimento reiterado de faltas
     • utilização de mão de obra de menores

3. fiscalização

   • realizada por um representante designado pela adm , permitida contratação de terceiros para auxílio
   • se não for atentida as determinações do fiscal do contrato pode ensejar a rescisão unilateral e sem prejuízo das sanções cabíveis
   • a fiscalização da administração não exclui a responsabilidae do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução

4. aplicação de sanções

   • poder-dever de sancionar sem necessidade de recorrer ao judiciário
   • depende de contraditório e ampla defesa prévios - 5 dias úteis em regra.
   • sanções devem estar previstas em lei
     • multa por atraso injustificado (multa de mora)
     • por inexecução parcial ou total
       • advertÊncia
       • multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
         • única sanção que pode ser cumulativa com outras
         • não tem autoexecutoriedade
           • exceto dentro dos contratos administrativos que tem autoexecutoriedade relativa
             • desconto das garantias oferecidas pelo contratado, desde que prestada mediante caução em dinheiro eu título público
       • suspensão temporária de participação em licitação e um pedimento de contratar com a adm por prazo n superior a 2 anos

5. ocupação provisória de bens, pessoal e serviços

6. restrições à oposição pelo contratado, da exceção do contratado não cumprido

7. alrerações unilateral

   • cláusulas regulamentares, de sv ou de execução (objeto)
   • não pode alterações sobre as cláusulas econômico - financeiras
     • deve ser revistas para ter equilíbrio
   • justificativas
     • qualitativa
       • quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
     • quantitativa
       • quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
       • o aumento deve estar nos limites da lei
         • até 25% do valor atualizado do contrato para acréscimos ou supressões
         • 50% para reforma de edifício ou de equipamento SOMENTE p/ acréscimos
         • supressões resultante de acordo entre as partes é SEM LIMITES
           • NÃO será mais uma cláusula exorbitante

8. Suspensão e Declaração

   • suspensão temporária
     • prazo máximo de 2 anos
     • não há competência exclusiva
     • impede o contratado de licitar e contratar apenas com órgão ou entidade que aplicou a sanção (segundo o TCU e STJ)
     • prazo de defesa de 5 dias úteis e efeitos ex nunc
   • declaração de inidoneidade
     • enquanto pedurarem os motivos da punição ou até a reabilitação após 2 anos
     • competência exclusiva do ministro de estado, secretário estadual ou municipal
     • impede o contratado de licitar e contratar com toda a adm pública
     • prazo para defesa de 10 dias e efeitos ex nunc
     • mas para o STJ se aplica alcança toda a adm pública e não só órgão que aplicou a sanção
   • ambas podem ser aplicadas aos contratos que:
     • tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
     • tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
     • demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

9. Ocupação temporária

   • garante a continuidade dos serviços essenciais
   • inside sobre bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao contrato
   • hipóteses
     • medida cautelar
       • enquanto ocorre a apuração de faltas
     • após a resisão do contrato

10. Exigência de garantia

    • decisão discrisionária da autoridade com previsão expressa no instrumento convocatório
    • caberá ao contratado optar por uma das modalidades
      • caução em dinheiro ou título de dívida pública
      • seguro garantia
      • fiança bancária
      • a troca só é possível se houver acordo entre as partes
    • valor da garantia
      • EM REGRA não pode exceder 5% do contrato
      • se for contrato de grande vulto, alta complexidade técnica E com riscos financeiros financeiros consideráveis o limite é 10%
      • contratado como depositário de bens pela adm: ao valor de garantia deve ser acrescido ao desses bens