CAPACIDADE JURÍDICA

CAPACIDADE JURÍDICA

1. 1 - CONCEITO

   • 1.1 - CAPACIDADE JURÍDICA:
     • Capacidade jurídica do indivíduo pode ser medida, em maior ou menor grau, da personalidade jurídica
   • 1.2 - PERSONALIDADE JURÍDICA
     • Aptidão genérica, a todos seres humanos vivos, para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveresna ordem civil.

2. 2 - CLASSIFICAÇÃO

   • 2.1 - I) Capacidade de Direito ou Gozo:
     • Própria a todo ser humano com vida, pois a morte, extingue a capacidade (Art. 1º CC).
     • Está ligada ao nascimento com vida do indivíduo, obtendo a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.
     • Personalidade e capacidade se complementam, pois a ideia de utilização de um direito traz a ideia de alguém o possuir.
   • 2.2 II) Capacidade de Fato ou de exercício
     • É a aptidão para exercer, POR SI SÓ, os atos da vida civil.
     • Todas as pessoas tem capacidade de Direito ou de Gozo, mas nem todas possuem capacidade de FATO ou EXERCÍCIO.
     • Quem não possuí capacidade de fato é chamado de "incapaz"

3. 3 - INCAPACIDADE

   • A incapacidade é a ausência da capacidade de fato ou de exercício. Todos têm personalidade, mas nem todos são capazes para a prática dos atos da vida civil.
   • 3.1 I) Espécies:
     • Incapacidade ABSOLUTA:
       • Os menores de 16 anos (art. 3º, CC).
     • Incapacidade RELATIVA:
       • I - Maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
       • II - Ébrios habituais ou viciados em tóxicos
       • III - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
       • IV - Pródigos
       • Art. 4º, CC, ↓
       • OBS: Capacidade dos indígenas é regulada por lei especial.
   • 3.2 - Validação da incapacidade
     • REPRESENTAÇÃO
       • ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: devem ser representados pelos pais ou representante legal.
       • Se NÃO representado, o ato se torna NULO.
     • ASSISTÊNCIA
       • RELATIVAMENTE INCAPAZES: É permitido a pratica dos atos da vida civil, desde que assistidos;
       • Se não por assistido pelos pais, tutores ou curadores, pode acarretar a anulabilidade do ato jurídico.

4. 4 - FIM DA INCAPACIDADE

   • 4.1 I) Maioridade
     • É cessada a incapacidade quando o menor completar 18 anos.
   • 4.2 II) Emancipação.
     • I) Voluntária
       • Por concessão dos pais ou de um deles na falta do outro
         • OBS: Por meio de instrumento público
     • II) Judicial
       • Sentença do Juiz
         • Quando não há consenso dos pais quanto a emancipação.
         • Quando o menor estiver sob tutela
     • III - Legal
       • Pelo casamento
       • Pelo exercício de emprego público
       • Por colação de grau em curso superior.
       • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que assim obtenha tenha economia própria.