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Description
Mind Map by Débora Teodoro, updated more than 1 year ago
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Created by Débora Teodoro
almost 4 years ago
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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
- INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL-
- INTERVENÇÃO FEDERAL
- É UMA LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL AO PODER DE EMENDA À CF (CF, 60, §1º)
- SÓ PODE SER DECRETADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO
- P. REGENTES
- EXCEPCIONALIDADE
- TAXATIVIDADE
- TEMPORALIDADE
- EXCEPCIONALIDADE
- COMO FUNCIONA
- REGRA - UNIÃO NÃO PODE INTERVIR EM MUNICÍPIO
- UNIÃO PODE INTERVIR EM MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO
- UNIÃO PODE INTERVIR NOS ESTADOS E NO DF
- REGRA - UNIÃO NÃO PODE INTERVIR EM MUNICÍPIO
- CF, 34
- É O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTONOMIA DO ENTE DA FEDERAÇÃO
- É UMA LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL AO PODER DE EMENDA À CF (CF, 60, §1º)
- INTERVENÇÃO ESTADUAL
- CF, 35
- SUM 637/STF - NÃO CABE 'RE' CONTRA DECISÃO DO TJ QUE DEFERE INTERVENÇÃO
- PROCEDIMENTO P/ DECRETAÇÃO
- CHEFE DO EXECUTIVO
- ATUAÇÃO VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA
- ATUAÇÃO VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA
- LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES
- EXECUTIVO E LEGISLATIVO - SOLICITAÇÃO
- JUDICIÁRIO - REQUISIÇÃO
- DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO OU ORDEM JUDICIAL - REQUISIÇÃO
- EXECUTIVO E LEGISLATIVO - SOLICITAÇÃO
- CHEFE DO EXECUTIVO
- P. CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
- LEGITIMAÇÃO DA ADI INTERVENTIVA
- UNIÃO - PGR - STF
- ESTADOS - PGJ - TJ
- UNIÃO - PGR - STF
- LEGITIMAÇÃO DA ADI INTERVENTIVA
- ESTADO INTERVÉM EM SEUS MUNICÍPIOS
- CF, 35
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