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CRIMES CONTRA A HONRA

Marianne Sebalho Direito Portuguese

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CRIMES CONTRA A HONRA

  1. Art. 138 CALÚNIA

    • sujeito Ativo: qualquer pessoa
      • Objeto Jurídico: a honra objetiva :
        • Sujeito Passivo : qualquer pessoa e também os loucos ou menores; mortos (art. 138 , §2º) e seus parentes serão os sujeitos passivos
          • Elemento subjetivo: dolo.
            • Consumação: quando chega ao conhecimento de terceira pessoa.
              • Tentativa: não é admitida se a calúnia for proferida verbalmente, mas se praticada por escrito e não chegar ao conhecimento de terceiro por qualquer razão, poderá ser admitida.
                • Ação penal: privada – queixa-crime (art.145/CP). A calúnia é absorvida pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339/CP).
    • Calúnia Imputação falsa de um fato criminoso a alguém.
    • Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa.
  2. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – –detenção de 03 meses a 01 ano, e multa.

    • Sujeito ativo: qualquer pessoa.
      • Sujeito passivo: qualquer pessoa, incluindo menores e doentes mentais.
    • Objeto jurídico: A honra objetiva.
      • Elemento objetivo: atribuir a alguém um fato desonroso, mas que não seja crime. O fato deve ser determinado.
        • Elemento Subjetivo: dolo de imputar a alguém fato desonroso.
    • Art. 139 DIFAMAÇÃO
      • Difamação Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém
    • Consumação: com o conhecimento, por terceiro, da imputação.
    • Concurso de crimes: pode haver crime continuado de difamação e com outros crimes contra a honra.
    • Tentativa: admissível se a imputação (escrita ou gravada) não chegar ao conhecimento de terceiro.
  3. DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 141

    • Formas Qualificadas: I – Chefe de Estado compreende não só o soberano, como o primeiro-ministro. II – é indispensável que a ofensa seja cometida por motivo da função pública do ofendido. Se praticada na presença do funcionário, pode configurar desacato.
      • III – por meio que facilite: site, muros, outdoors, imprensa etc. IV – para a sua incidência é indispensável que o autor da ofensa saiba ser o ofendido idoso ou portador de deficiência.
  4. Art. 142 - EXCLUSÃO DO CRIME

    • Imunidade judiciária: intuito de assegurar às partes e aos seus procuradores em juízo a maior liberdade na defesa judicial. Não está incluído o Juiz, que não é parte, nem as autoridades policiais e auxiliares.
      • Imunidade da crítica: tutela interesse da cultura, estando o autor da obra exposto a risco de crítica.
  5. – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção de 01 a 06 meses, ou multa.

    • Sujeito ativo: qualquer pessoa.
      • Elemento objetivo: ofender a honra subjetiva de alguém, atingindo atributos morais, físicos, intelectuais, sociais.
        • Elemento subjetivo: dolo – animuinjuriandi (dolo específico).s infamandi ou
          • Consumação: quando a vítima toma conhecimento.
          • Tentativa: não admitida se real ou verbal, entretanto, se escrita sim, ou seja, depende do meio empregado
            • Distinção: difere da calúnia e da difamação, por não conter a imputação de fato preciso e determinado.
            • Concurso de crimes: nada impede que o pratique dois ou mais crimes contra a honra de uma ou várias pessoas, com a mesma conduta, ocorrendo concurso formal.
              • É possível crime continuado.
      • Sujeito passivo: qualquer pessoa, excluídas aquelas que não possuem capacidade de entender.
    • art. 140 INJÚRIA
      • Injúria Qualquer ofensa à dignidade de alguém.
      • Perdão judicial na injúria: provocação e retorsão
        • Injúria real: pena - detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        • Injúria qualificada pelo preconceito: Pena – reclusão, de 01 a 03 anos e multa.
  6. Art. 143 - RETRATAÇÃO

    • A reparação deve ser completa, irrestrita, definitiva, expressa, cabal e proferida antes da sentença de primeiro grau.
      • PODE ser manifestada por meio de petição nos autos, no interrogatório
        • Não depende da aceitação do ofendido, nem exige-se publicação ou divulgação.
  7. Art. 144 - Pedido de explicações

    • quando há dúvida se há ofensa ou não, ou a quem se dirige tal ofensa, cabe pedido de explicações, onde o ofendido é titular.
    • O pedido de explicações é medida preparatória para a ação penal
    • trata-se de uma medida cautelar preparatória
  8. Art. 145 - AÇÃO PENAL

    • Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, §2º, da violência resulta lesão corporal.

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Como criar Mapa Conceitual em GoConqr
Created by
Marianne Sebalho · Jun 2020
Updated
Jun 18, 2020
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8
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  • Created by Diego Santos · Dec 7, 2015
  • Copied by Alessandra S. · Dec 7, 2015
  • Copied by Marianne Sebalho · Jun 16, 2020
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