RECEITA PÚBLICA NA LRF

RECEITA PÚBLICA NA LRF

1. 1. RESP GEST FISCAL

   • A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. F  A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Resposta: Errada A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
   • II. REQU ESSENC
     • INSTIT, PREVIS, ARRECAD
       • Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.     
     • TRIBUTOS
   • III. SE NÃO CUMPRIR
     • Art. 11, § único, LRF: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
     • IMPOSTOS
     • IMPEDE RECEB TRANSF VOLUNT
       • Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos CORRENTES ou DE CAPITAL a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. §3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
       • SALVO SAUDE, EDUC, ASSIT SOC
   • IV. PREVISÃO
     •  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
     • NORMAS TECN E LEGAIS
     • DEMONSTRATIVO
       • 03 ANOS ANT + ATUAL + 02 ANOS PRÓX
   • I. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
     • Comparativo com os limites dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de créditos, inclusive por ARO; II - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - Demonstrativos, no último quadrimestre;
     • QUADRIM
     • ASSINADO
       • CHEFE DE PODER
       • AUTORIDADE ADM FINANC
       • CONTROLE INTERNO

2. 2. RECEITA CORR LIQUID

   • ART 2 §3 :corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.
   • I. RECEITA CORR
     • (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas. F  A Receita Corrente Líquida - RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na LRF (art. 2º, IV, da LRF). Além disso, a receita corrente líquida corresponde ao montante líquido e não bruto. Resposta: Errada
     • - DEDUÇÕES CONST e LEGAIS
       • São deduzidos na RCL de todos os entes:   - as contribuições pagas pelos servidores p/ custeio da previdência e assistência social.São deduzidos na RCL da União: PIS/PASEP. No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL para calcular a RCL dos Estados, também devem ser deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira relacionada à contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e RPPS (para fins de aposentadoria) CESPE
       • DEDUZIR > DESCONTAR
         • (FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é a receita advinda de impostos. F A base de cálculo para aferição dos limites com pessoal e do endividamento é a receita corrente líquida do ente, apurada no mesmo período.
   • II. NÃO É DEDUÇÃO
     • Ou seja, esses valores compõe a receita corrente líquida.
     • ICMS
       • Valores previstos na Lei Kandir, que trata de ICMS.
     • FUNDEB LEI KANDIR
       • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB a Lei Complementar nº 87 é a Lei Kandir, que trata do ICMS. Ou seja, os valores pagos ou recebidos conforme as disposições dessa Lei deverão ser incluídos na RCL.
   • III. ATUAL + 11 MESES ANT
     • a apuração da RCL é feita durante o período de um ano, não necessariamente coincidente com o ano civil A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades. F  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (art. 2º, § 3º, da LRF) Resposta: Errada  A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita a) de taxas lançada e arrecadada em dezembro de 2017 por uma de suas autarquias V  Correta. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (art. 2º, § 3º, da LRF). No caso em apreço, a RCL referente ao exercício de 2017 engloba as receitas correntes arrecadadas em 2017.  As empresas não dependentes não estão no campo de aplicação da LRF  a RCL não é contada “de janeiro a dezembro”. É possível calcular a RCL em qualquer mês, basta somar a receita daquele mês (de referência) com a receita dos 11 meses anteriores. Naturalmente, se houverem receitas duplicadas por algum motivo, deverão ser removidas.
     • REGIME DE COMPETÊNCIA
       • A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. FCC 
     • DESPESA COM PESSOAL
       • “os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos:” I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Entretanto, para apenas esse inciso II, há uma ressalva: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não exigem autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal.
       • UNIÃO: 50%
         • a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União. b) 6% para o Judiciário. c) 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 (acabei de citá-los no rodapé da página anterior), repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada uma destas competências, em percentual da RCL, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF. d) 0,6% para o Ministério Público da União. 
       • ESTADOS E MUN: 60%
         • II – na esfera estadual: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. b) 6% para o Judiciário. c) 49% para o Executivo. d) 2% para o Ministério Público dos Estados Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%, o que corresponde, respectivamente, a acréscimo e redução de 0,4% III – na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. b) 54% para o Executivo
       • É NULO DE PLENO DIREITO
         • As exigências de acompanhamento, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa (art. 16): estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.  As exigências para a criação das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17).  São elas: atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídos com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; demonstração da origem dos recursos para seu custeio; comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.   O disposto no inciso XIII do art. 37 da CF/1988: a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.   As exigências do § 1º do art. 169 da CF/1988 (já estudadas neste tópico).   O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.28 É comum associar este prazo ao final dos mandatos de quatro anos dos Chefes do Executivo, porém é interessante observar que a norma também alcança o mandato dos Presidentes de casas legislativas, o qual é de dois anos. Logo, um Presidente de uma Câmara Municipal, por exemplo, não poderá aumentar a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato de dois anos. Os dispositivos seguintes vão deixar isso mais claro.  -  o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;29 A partir da alteração, a LRF proíbe aumentos em despesas com pessoal em parcelas posteriores ao mandato. Para exemplificar, imagine que lei aprovada tenha programado aumentos escalonados em uma determinada carreira da seguinte forma: • Ano de publicação da Lei - 10% • Ano subsequente à publicação da lei - 5% • Ano subsequente ao aumento anterior: 5% A partir de agora só será possível se todas as parcelas do escalonamento do aumento ocorrerem dentro do mesmo mandato. O Chefe de Poder ou órgão não poderá executar esse tipo de escalonamento, se o último ano estiver fora do mandato dele, por exemplo.
       • VERIFICAÇÃO DOS LIMITES COM PESSOAL
         • Relembro que a CF/1988 veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
         • FINAL DE CADA QUADRIMESTRE
       • LIMITES
         • COMPETE AOS TC'S
         • DE ALERTA > 90%
           • O limite de alerta ocorre quando os Tribunais de Contas constatam que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite, não havendo nenhuma sanção ou vedação, apenas um alerta. Já o limite prudencial ocorre quando a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, incorrendo em diversas vedações para o Poder ou órgão que ultrapassar tal percentual   (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF. F Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite de alerta — 90% do limite máximo das despesas com pessoal —, o respectivo tribunal de contas deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF (art. 59, § 1º, II, da LRF)  
           • APENAS ALERTA, SEM RESTRIÇÕES
         • PRUDENCIAL > 95%
           • Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:  Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.  Criação de cargo, emprego ou função.  Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.  Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.  Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional (relembro que a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional).
           • NÃO PODE PROVIM CARGO, EMP, FUNÇ SE ULTRAPASSAR
             • (FCC – Analista Legislativo – ALE/SE – 2018) Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso, não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado. Gastos com pessoal do Legislativo: TCE = 5 milhões Assembleia = 6MI + 16MI + 6MI = 28 Milhões Total = 33 Milhões O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL = 3% de 1 bilhão = 30 milhões. Logo, o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, teria sido excedido em 3 milhões. Assim, existe impedimento à nomeação de servidores. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Resposta: Errada
             • SALVO REPOSIÇ POR APOSENT, FALEC
               •  É vedado ao Poder que exceder a 95% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.   Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
               • ÁREAS DA SAUDE, EDUC E SEG
                 • TRANS VOLUNTÁRIA: Ñ SE APLICA SAUDE, EDUC e ASSIST SOC
         • ULTRAPASSADO > 100 %
           • Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos (limite ultrapassado), sem prejuízo das medidas previstas no limite prudencial (citadas acima), o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/198839 (veremos a seguir). Continuando, para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no que estudamos na LRF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências (são os §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/1988):  Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.  Exoneração dos servidores não estáveis.  Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderesespecifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal(Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação desse dispositivo). O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
           • NÃO ALCANÇADO O RESULTADO PRETENDIDO
             • o ente não poderá:    Receber transferências voluntárias, ressalvadas as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.  Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.  Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
         • QUESTÕES
           • 37) (FCC – Analista – Contabilidade - CNMP-2015) A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite RCL da união: R$ 99.550.000,00, Limite máximo do MPU: 0,6% da RCL = R$ 597.300,00 Limite prudencial do MPU: 95% do máximo = R$  567.435,00 Limite de alerta do MPU: 90% do máximo = R$ 537.570,00
   • IV. B.C
     • A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é d) a receita corrente líquida A base de cálculo para aferição dos limites com pessoal é a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre   c) a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período

3. 4. RENÚNCIA RECEITA

   •  a isenção em caráter geral não se enquadra no conceito de renúncia de receitas da LRF. 
   • I. ESPÉCIES
     • REMISS, ANIST, ISEN Ñ GERAL
       • RED ALIQ/BC, CRED PRESUM, SUBSIDIO, ETC
   • LEI ESPECÍFICA
     • Art. 150, § 6º, CF/88: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 
   • II. REQUISITOS
     • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;         II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
     • a. ATUAL + 02 ANOS PRÓX e b. LDO
     • c. PREV ESTIMAT LOA ou MED COMPENST
   • III. NÃO SE APLICA
     • a. II, IE, IPI, IOF
     • b. CUSTOS COBRANÇ > CRED
       • Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.

4. 3. DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

   •  As despesas com pessoal são sempre despesas correntes.
   • PERIODO SUPERIOR A 2 EXERC
     • Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Por exemplo, o aumento da remuneração de servidores públicos
   • SÃO DESPESAS CORRENTES
   • É NULO DE PLENO DIR
     •    21) (FCC – Técnico Previdenciário – SEGEP/MA - 2018)  Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será  c) sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.   A indicação da fonte de custeio é determinada pelo art. 17. Logo, um ato de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
   • GESTÃO PATRIMONIAL
   • LEI, MP OU ATO ADM NORMATIVO

5. 6. TRANSPARÊNCIA

   • a) INSTRUMENTOS DA TRANSPARENC FISCAL
     • - os planos -orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;  -as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;  -o Relatório Resumido da Execução Orçamentária   -Relatório de Gestão Fiscal;  - versões simplificadas desses documentos
     • PLANOS, ORÇ e LDO, PREST CONTAS e RESPECT PAREC PRÉV, R.R.E.O, R.G.F, VERS SIMPLIF
   • b) ASSEGURADA TAMBÉM
     • Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Adoção de sistema integrado de Administração Financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
     • NÃO ATENDIMENTO: N RECEBE TRANSF VOLUNT

6. 5. REGRA DE OURO

   • As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária também não serão computadas para efeito do que dispõe a regra de ouro, desde que liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
   • ART 167 CF III
     • Art. 167. São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. foi inicialmente lançada na Constituição de 1988 e constou também na redação original da Lei Complementar nº 101/2000, embora com algumas diferenças. é importante regra de Direito Financeiro para o equilíbrio das contas públicas.
   • OBJETIVO
     • A regra de ouro não impede o aumento da dívida. Ela objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado à realização de investimentos e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços. Não deve haver endividamento público para fins não relevantes.  É necessário haver critério para a realização de operações de créditos No que se tange às receitas, não são todas as receitas de capital que entram na apuração da regra de ouro, são apenas as operações de crédito.  Por outro lado, no que tange às despesas, são todas as despesas de capital A regra de ouro dispõe que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

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