III Jurisdição e Ação

III Jurisdição e Ação

1. A jurisdição civil é EXERCIDA pelos juízes e pelos tribunais

   • Jurisdição pode ser entendida como a atuação (poder-dever) estatal, que tem por finalidade a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, de forma que se resolve de maneira definitiva uma situação de crise jurídica e, assim, gera, com tal solução, a pacificação social (Daniel Amorim Neves).
   • Jurisdição UNA
     • Apenas a 01 órgão se defere competência para dizer o Direito de forma definitiva, ou seja, fazendo coisa julgada material. No Brasil, a jurisdição é UNA, ou seja, ela é indivisível; o que existe é uma repartição de competências.

2. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

   • Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
   • Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

3. O interesse do autor pode limitar-se à DECLARAÇÃO:

   • I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
   • II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

4. É admissível a ação meramente declaratória, AINDA QUE tenha ocorrido a violação do direito.

   • Súmula 181 do STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

5. Teorias da Ação

   • Teoria Imanentista ou Civilista
     • A ação seria o próprio direito material violado em estado de reação à agressão ou ameaça de agressão a este direito. Segundo essa teoria não há ação sem direito material.
   • Teoria Concretista (Chiovenda)
     • Há distinção entre o direito de ação e o direito material. Entretanto, segundo essa teoria, o direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável.
   • Teoria da Ação como Direito Autônomo e Abstrato
     • A ação não tem qualquer relação de dependência com o direito material controvertido, existindo independentemente de qualquer condição. Assim, o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado. Esta teoria também é chamada da teoria da abstração na vertente incondicionada, pois a ação existe independentemente de qualquer condição.
   • Teoria Eclética ou Instrumental (Liebman)
     • O direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não é completamente independente do direito material (teoria abstrata). A ação é direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou improcedência. Entretanto, para surgir tal direito, devem estar presentes certos requisitos, denominados de condições da ação; aliás, a ausência de tais condições gera o fenômeno designado por "carência de ação". Esta teoria também é chamada da teoria da abstração na vertente condicionada, pois a ação só existe quando presentes as condições da ação. (arts. 17 e 485, VI, do NCPC).
   • Teoria da Asserção (status assertionis, della propettazion)
     • O direito de ação é independente e diferente do direito material. Somente pode se falar em condições da ação diante das alegações do autor. Assim, diante das meras alegações do autor, se o juiz já for capaz de analisar a ausência das condições da ação, haverá a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI do NCPC). Mas se para analisar as condições da ação o Juiz for obrigado a se aprofundar na cognição, ou seja, sendo necessários mais elementos de convicção, aquilo que um dia foi condição da ação passa a ser mérito, e ao invés de gerar a carência da ação, acarretará a improcedência do pedido (REsp 1468734-SP).

6. Características da Ação (“ASPA”):

   • Autônomo
   • Subjetivo
   • Público
   • Abstrato

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