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DireitoAdministrativo Lei 10.261/68 Art. 239-323

O que e? Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
1. Direito de Petição
  1. Art.239 Exerce QUALQUER PESSOA, física e jurídica. Independente de Pagamento
    1. Para que serve? Forma de Controle da Sociedade
    2. Pode usar, quando contrario ao que a lei determina
    3. § 1º Quando Houver Ato praticado com ABUSO DE PODER
      1. Desvio de Finalidade: Quando o agente, coloca outra finalidade para o Ato, que não seja o interesse público
      2. Pode Ocorrer: Por Excesso de Poder, quando o funcionário público vai além do que a lei permite.
      3. Omissão
    4. § 2º A administração pública e obrigada a protocolar a Petição! Em nenhuma hipótese pode deixar de protocolar.
      1. Caso o agente público não protocole, será responsabilizado de acordo com a lei.
  2. Para corrigir abuso de poder, ilegalidades e defesa de direitos.
  3. Art. 240: O servidor pode pedir reconsideração, no prazo de 30 dias
    1. O recurso se utiliza, quando houve um decisão judicial, e esta dentro do prazo recursal. No caso 30 dias.
    2. Sobre a Reconsideração: Das decisões do governador, caberá pedido de reconsideração.
      1. Governador do Estado é a Instancia máxima.
      2. Prazo de 30 dias
2. Art. 241 Dos Deveres
  1. I - Ser assíduo e Pontual
  2. II - Cumprir as ordens de acordo com Hierarquia
    1. Exceto quando forem ordens ilegais.
      1. Se for ilegal, e necessário representar denuncia.
  3. III- Desempenha com Zelo e Presteza.
    1. Não prestar serviço de maneira relaxada ou desleixo.
  4. IV (4) - Guardar Sigilo, sobre os documentos da repartição.
    1. Não ser fofoqueiro
    2. Respeitar imagem do orgão.
    3. XI (11) - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado.
      1. Por que? Afim de evitar prejuízos com prazos.
  5. V (5) - Ao se deparar com irregularidade, representar há primeira autoridade COMPETENTE.
    1. Algo que esta contra a lei.
    2. Como algo, seja só ilícito. Mas que de certa maneira, não é adequado que algo continue daquela maneira.
      1. Exemplo: Fio solto na repartição, piso solto, parede rachada. Algo que posso prejudicar os colegas ou o cidadão.
  6. VI - Tratar as pessoas com civilidade.
  7. VII (7) - residir próximo do trabalho
    1. Ideia: Que o trabalho seja eficiente
  8. VIII (8) - Manter atualizado a declaração de familia
    1. Fatores: Prestar declaração de bens todo ano.
    2. A administração precisa saber quem são os dependentes do servidor. Pois o funcionário tem direitos e licensas que podem ser exercidos de acordo com a lei.
      1. E necessário saber: Para que o funcionário que não merece receber, não receba de maneira indevida.
  9. IX (9) - Zelar pelo Material do Estado.
  10. x (10) - Não pode trabalhar com roupas inadequadas
  11. XII (12) - Ajudar colaboradores.
  12. XIII (13) - Estar em dia com as leis, se manter atualizado. De acordo com as normas e regulamentos.
  13. XIV (14) - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
    1. Ser um referencial
3. Artigo 242. Das Proibições
  1. II - Não tirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem autorização da autoridade competente.
  2. III - Não pode se entreter com atividades estranhas ao seu trabalho.
    1. Exemplo: ler livros, jogar etc.
  3. IV - deixar de comparecer ao serviço público, sem causa justificada.
  4. VI - Proibido promover manifestações
  5. VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição
    1. Exemplo: Repassar lista de doação.
      1. De acordo com a lei e proibido.
        Doações somente dora do ambiente de trabalho.
  6. VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.
    1. Exemplo: Utilizar impressora da repartição para imprimir o TCC.
  7. Artigo 243 - - É proibido ainda, ao funcionário
4. Das Responsabilidades
5. Penalidades e Aplicações
6. Das Providências Preliminares
7. Do Processo Administrativo
8. Das Disposições Gerais
9. Da Sindicância
10. Dos Recursos
11. Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
12. Da Revisão
13. Disposições Finais.

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