CONSTITUCIONAL Constitucionalismo II

CONSTITUCIONAL Constitucionalismo II

1. Constitucionalismo é movimento dinâmico e, como qualquer objeto de cultura, evolui com o decorrer dos tempos e com a aquisição de novos conteúdos.

   • CONTEMPORÂNEOS
     • CONSTITUCIONALISMO SOCIAL
       • • A Declaração Soviética de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado e a Lei Fundamental Soviética, embora aprovadas ainda em 1918, não são considerados documentos precursores do Constitucionalismo Social, pois, apesar de concretizarem avanços em temas de dtos sociais, aniquilaram os dtos de liberdade.
         • LIBERAL X SOCIAL: se no LIBERAL, o Estado se dedicava apenas à garantia da segurança dos negócios privados, no SOCIAL, ele assume função mais ambiciosa na vida econômica, ao incorporar funções ligadas a prestações de serviços públicos para promover a igualdade material, por políticas redistributivas e por fornecer prestações materiais para os mais pobres, como saúde, educação e previdência social. Era LIBERAL quando construía o regime de limitações do poder e estruturava declarações de dtos fundamentais voltadas à garantia das liberdade públicas. Assumiu aspecto SOCIAL quando passou a buscar uma sociedade melhor, justa e igualitária, ao incluir nos textos constitucionais a previsão de novos direitos (econômicos, trabalhistas, à saúde, à educação e à previdência social).
     • NEOCONSTITUCIONALISMO
       • A expressão de múltiplas significações, sendo considerada uma doutrina de conteúdo incerto. Alguns autores aludem pejorativamente ao termo, enquanto outros entendem o constitucionalismo com otimismo.
         • LINHA PESSIMISTA
           • Corrente de pensamento criada para defender o enfraquecimento da supremacia constitucional em favor da atenuação do excesso de rigidez e do caráter voluntarista das constituições contemporâneas (Ayres Britto). Há quem adverte que, apesar de o prefixo pretenda sinalizar para o novo, não raro retrocede, de modo que, se for para aludir aos avanços do dto constitucional após a II GM, seria preferível referir-se ao fenômeno de outra forma, incluindo uma terminologia que revela continuidade renovada, como novo constitucionalismo ou dto constitucional contemporâneo, até porque muitos dos elementos considerados do fenômeno do constitucionalismo constituem práticas constitucionais ao longo do tempo, como a constitucionalização do Direito (Afonso Silva).
         • LINHA OTIMISTA
           • Enquanto o constitucionalismo era fundamentalmente uma ideologia dirigida à limitação do poder e à defesa das liberdades naturais e dos dto fundamentais, o neoconstitucionalismo representa, além da ideologia, uma teoria e uma metodologia adversárias das teses positivistas da 1ª metade do século XX. Os sistemas jurídicos neoconstitucionalistas caracterizam por constituições 'invasoras' ou 'expansivas', repleta de princípios e regras, com positivação de extenso catálogo de dto fundamentais e, às vezes, de normas peculiares a respeito da interpretação e da aplicação das normas constitucionais. Adota o modelo AXIOLÓGICO da Constituição como norma, o que determina uma interpretação constitucional distinta da interpretação das leis em geral. Há progressiva consolidação do Estado constitucional e democrático de direito, em que a preocupação passa a ser a afirmação e a garantia dos dtos fundamentais em vez da preocupação em limitar o poder estatal (COMANDUCCI).
             • O neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no dto Constitucional: a) MARCO HISTÓRICO: a formação do Estado Constitucional de Direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do séc. XX, com as reformas políticas europeias após a II GM, sendo no BRA após a CF/1988; b) MARCO FILOSÓFICO: o pós-positivismo, que superou o positivismo do início do séc. XX, com centralidade nos dtos fundamentais e com a reaproximação entre Direito, ética e moral; c) MARCO TEÓRICO: reconhecimento da força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Desse conjunto de fenômenos resultou um processo extenso e profundo de constitucionalização do Direito (Barroso).

2. CONTEMPORÂNEOS (cont.)

   • CONSTITUCIONALISMO GLOBAL ou GLOBALIZADO
     • Trata-se da universalização do dto Constitucional, em que se respeita as diferenças entre os Estados ao mesmo tempo em que se busca um maior proteção aos dtos fundamentais e à consagração da paz mundial. Surgiu como resultado da nova sociedade integrada, aa relação de dependência entre os Estados cada vez maior e do avanço do dto internacional na regulação das relações entre Estados. O constitucionalismo global deverá garantir a paz mundial e a internacionalização dos dto individuais e sociais. Após a II GM, o conceito de soberania nacional existente passou a ser questionado. Não pode mais o Estado impor-se perante os cidadãos sem respeitar os limites constitucionais e os direitos humanos. E, também, não pode o Estado tratar os demais Estados por qualquer outro meio que não seja pacífico e mediado pelo direito. Assim, as construções normativas do Pós- II GM passaram a assegurar um conjunto de direitos que formam um “constitucionalismo global” (FERRAJOLI).
       • FORTALECIMENTO DO SISTEMA JURÍDICO - POLÍTICO INTERNACIONAL: base não apenas nas relações horizontais entre Estados, mas também nas relações Estado e povo.
       • PRIMAZIA DO DTO INTERNACIONAL: em relação ao dto nacional / interno, fundado em valores e normas universais.
       • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: elevação a condição de pressuposto não limitável por nenhum movimento constitucional.
       • No pós-IIGM há uma transição no plano normativo, em que do estado de natureza passou para o estado civil, ou, como assevera Ferrajoli: “do sistema de pactos de relações bilaterais e paritárias entre estados soberanos para um verdadeiro ordenamento jurídico de tipo confederal”. É uma ruptura muito importante com o modelo estipulado pela paz de Westfalia e a afirmação de um novo “contrato social internacional” da humanidade. E o papel decisivo quem desempenha é a ONU. O que as constituições mais rígidas e principiológicas fazem no plano interno e a ONU no plano externo é transformar o conceito de soberania: não é mais compatível com a paz e os direitos humanos conceber as relações entre Estados à luz do estado de natureza; também o Estado não pode agir sobre seus cidadãos sem os limites e freios de uma Constituição que limita os atos de seus governantes. Sem princípios ou freios, qualquer meio aparentemente legal pode ser uma forma de legitimar a violência.
   • TRANSCONSTITUCIONALISMO
     • É um constitucionalismo relativo a soluções de problemas jurídico - constitucionais que se apresentam simultaneamente a diversas ordens. Ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexes e difíceis, em que predomina a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de uma integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes. Embora cada Estado continue com sua soberania, instala-se uma integração harmoniosa entre ordens constitucionais de Estados completamente diferentes, a fim de solucionar conflitos similares em matéria de direitos humanos.
       • No BRA, o grande precursor do conceito foi MARCELO NEVES: "quando questões de dtos fundamentais ou de dtos humanos submetem-se ao tratamento jurídico concreto, perpassando ordens jurídicas diversas, a conversão constitucional é indispensável".
   • PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL
     • Evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Abandona-se a ideia de nacionalismo, tradicionalmente vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo cultural, que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna pela união entre cidadãos, por mais que sejam de diferentes etnias ou culturas, por meio do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.
       • Conceito primeiramente utilizado pelo historiador alemão DOLF STERNBERGER e posteriormente difundido por HABERMAS.
       • Para êxito no patriotismo cultural no Estado Constitucional, o importante é que a população se identifique com a Constituição e não honre violações constitucionais por parte de instâncias políticas.