Embargos de Terceiros

Embargos de Terceiros

1. Para Abelha, é instituto processual que visa excluir bens ou direitos de terceiro de constrição judicial em demanda alheia. Para Bueno uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada

   • os embargos de terceiro são uma demanda que tem por pedido a desconstituição de um ato judicial

2. art. 674 e ss.

   • art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
   • competência (art. 676): deve ser proposta ao mesmo juízo do processo originário com distribuição por dependência ao juízo da causa principal. Nos casos de carta precatória, a competência é do juiz deprecado

3. Para Abelha, os embargos de terceiro são mais que um simples incidente acessório, pois possuem natureza jurídica de ação

4. prazo (art. 675): no cumprimento de sentença e no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta

   • Portanto, o que importa é a assinatura da carta (art. 904), pois, ainda que se tenham passado mais de cinco dias após a adjudicação ou arrematação, mas não tenha ocorrido a assinatura da carta, é possível a utilização dos embargos de terceiro.

5. art. 679: os embargos poderão ser contestados em 15 dias

6. liminar: art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

   • caução: art. 678, p. único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
   • suspensão do processo principal total ou parcialmente

7. é possível alegar fraude a execução

   • súmula 195, STJ

8. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de contrato de compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. 2. Inocorrência in casu de fraude à execução

9. Legitimado passivo é o exequente; Legitimado ativo dos embargos de terceiro é aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato de apreensão judicial (art. 674).

10. O valor da causa, nos embargos de terceiro, deve ser, em regra, o dos bens pretendidos

    • Se a penhora impugnada já se acha consumada, o valor dos embargos levará em conta a avaliação constante do processo executivo. Se isto ainda não ocorreu, o embargante estimará o valor do bem, podendo conforme o caso basear-se na avaliação oficial para lançamento do imposto que sobre ele recaia

11. Para Abelha e Bueno A decisão que julga os embargos de terceiro é sentença (apelável)