9 - Adm. Indireta II

9 - Adm. Indireta II

1. Agências Executivas

   • poderão dispensar a licitação para compras, obras e serviços pelo dobro do limite estipulado para as autarquias e fundações públicas não qualificadas.
   • Exemplos
     • o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
   • Autarquias ou Fundações
     • CONTRATO DE GESTÃO
       • maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira
       • com o Ministério supervisor
         • define metas anuais

2. Agências Reguladoras

   • são autarquias em regime especial
     • decorre da necessidade de emprestar maior independência, segurança e estabilidade à sua atuação
   • Atividades
     • Típico poder de polícia
       • Anvisa, ANS
       • STJ, 2016. não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras
     • Regulação de atividades que foram objeto de privatização, por meio de concessão, permissão ou autorização
       • ANEEL, ANATEL, ANTAC, ANAC, ANP, ANTT, entre outras
       • duas agências que têm previsão na Constituição, ANP e ANATEL
       • Casos específico, Agências reguladoras de fomento = Ancine
     • STF - No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.
     • STF - não podem, no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens
   • Dirigentes
     • A indicação é feita pelo Poder Executivo
     • A investidura dos dirigentes depende de aprovação do Poder Legislativo
       • STF. Inclusive de Assembleias Legislativas nos Estados
       • STF. 2014. Inconstitucional lei estadual que estabelece que os dirigentes de agência reguladora somente poderão ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa
     • ocupam cargo em comissão, mas com mandatos, por prazo determinado para as funções de 5 anos, vedada a recondução
       • Mandato fixo e não coincidente com o do Presidente da República
     • Quarentena (6 Meses)
     • Requisitos
       • brasileiro reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade
         • ao menos um requisito de três existentes na lei
     • Vedado a
       • Ministros, Secretários, dirigente de partido político, titular de mandado legislativo (ainda que licenciado), bem como parentes consanguíneos ou afim até terceiro grau
         • veda o interesse político
       • pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses como participante de estrutura decisória de partido político ou de coordenação campanha eleitoral
       • pessoa que tenha participado de estatal ou entidade sujeita à agência reguladora
         • veda o interesse empresarial
       • inelegíveis
       • membro de conselho ou diretoria de associação representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados à atividade reguladora da agência
   • Regime de administração colegiada
     • Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada
       • processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado
   • Regime de pessoal
     • estatutários do respectivo Ente
       • se federal, Lei 8112/90
         • embora possuam autonomia administrativa, a nomeação de servidores para os cargos autorizados em lei depende de prévia dos órgãos centrais
     • vedada exercer outra atividade profissional
       • STF, 2023. inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.
   • controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
     • também estão sujeitas à controle da política setorial exercido pelos poderes executivo e legislativo

3. Consórcios Públicos

   • é o resultado da criação de uma pessoa jurídica para prestar serviços públicos de forma associada pelos entes da federação
     • art. 241 da Constituição Federal
     • ex.,Autoridade Pública Olímpica, consórcio da União, o estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro que foi criado para fazer a administração e a gestão das obras das Olimpíadas do Rio de Janeiro
   • natureza Jurídica
     • de Direito público
       • se de direito público, integra a administração indireta dos entes
       • Associações públicas
         • natureza jurídica de autarquia, de modo que à elas serão atribuídas todas as prerrogativas dispensadas às autarquias em geral.
     • de Direito Privado
       • mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil
       • observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
   • União somente pode participar de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados
     • Ex., União só pode participar com a cidade de Salvador se o Estado da Bahia também participar
   • Se o objeto do serviço for relacionado à saúde deverá seguir as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS)
   • procedimento para instituição
     • contrato de rateio
       • contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público
       • não pode ser superior a um ano
         • Exceto
           • projetos consistentes em programas e ações contemplados em PLANO PLURIANUAL
           • gestão associada de serviços públicos CUSTEADOS POR TARIFAS ou outros preços públicos
     • protocolo de intenções
       • deve ser RATIFICADO por lei de cada ente que pretende se consorciar
       • salvo se o legislador respectivo já tenha disciplinado previamente
     • contrato de programa
       • tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente ou para com o Consórcio