Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

1. História

   • Início do século XX
     • Decreto que consolidava mecanismos de proteção às crianças e adolescentes (foco no abandono)
       • Primeiros passos de atribuição de responsabilidade do governo quanto à proteção integral
   • Código de Menores (1979)
     • Assistência, vigilância e proteção para quem não tinha completado 18 anos (foco na vigilância)
       • Críticas: aplicavam medidas coercitivas arbitrariamente, o que segregava crianças em situação irregular
         • Caráter preconceituoso e absurdo para os padrões atuais
   • Constituição Federal de 1988
     • Atribui à família, sociedade e ao Estado a responsabilidade de garantir os direitos das crianças e adolescentes, ou seja, a proteção integral
   • ECA (1990)
     • Ordenamento jurídico que garante instrumentos legais para a proteção da infância e juventude
       • Reafirma a responsabilidade da sociedade no reconhecimento e efetivação dos seus deveres

2. Leis

   • Essenciais para a vivência em comunidade
     • Refletem os valores do seu tempo e espaço
   • Devem atuar para a promoção do desenvolvimento social e crescimento do bem comum de forma abrangente e inclusiva
   • Legislação do ECA
     • Direitos Fundamentais: proteção da vida e da saúde
       • Prevenir ameaças ou violação dos direitos da criança
       • Direito à liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, lazer, convívio social sadio, participação comunitária etc.
     • Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito
       • Permitiu o direito à infância e à juventude
     • Influência das Nações Unidas e Constituição Federal
     • Criação e manutenção de entidades de atendimento, fundos para projetos e programas de amparo e proteção

3. Medidas Coercitivas

   • Criança é até 12 anos e adolescente é dos 12 aos 18 anos
     • Só adolescentes podem sofrer medidas socioeducativas
       • Algumas correntes querem reduzir a maioridade penal para os 16 anos
       • Algumas correntes acreditam que o encarceramento aumenta a exclusão social
   • Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem)
     • Não conseguiu cumprir com as medidas de viés educacional
       • Substituída pela Fundação Casa
     • Retenção máxima de 3 anos
   • De caráter educacional, que visa a manutenção plena da família
     • Os pais e responsáveis têm papel de encaminhar o indivíduo ao bom convívio social

4. Conselho Tutelar

   • Órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente
     • Deve intervir em situações de risco pessoal ou social
       • Deve haver pelo menos um por município
         • Integrantes: Ana Luisa de Campos Rufino, Gustavo Rodrigues Fabretti, Ludimilla Sousa, Luiza Grein Gouvea, Mahayane Pelisson Silva, Milena Moreira e Sofia Fornazari de Paiva