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27 - Controle Concentrado
Mapa mental: Controle concentrado
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27 - Controle Concentrado
abstrato, principal, via de ação, fechado
Ferramentas
- ADI, ADC, ADO, ADPF, ADI interventiva
Fundamento
- pedido
Competência
- STF frente à CF
- Tribunais de Justiça
- contra a CE
- se norma da CF for de repetição obrigatória
- cabe RE ao STF
- se a norma da CF for de repetição facultativa
- irrecorrível
- se norma da CF for de repetição obrigatória
- contra a CE
Medida cautelar
- cabe em todas as espécies
Legitimados
- Neutros ou universais
- I – o Presidente da República
- II – a Mesa do Senado Federal
- III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
- não confundir com Mesa do Congresso
- VI – o Procurador-Geral da República;
- VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- somente o Conselho
- VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
- Depende de assistência jurídica de advogado
- mínimo 1 (um) parlamentar em uma das casas legislativas
- A perda superveniente da representação no Congresso Nacional não desqualifica o partido, nem prejudica a apreciação da ação direta
- apenas o Diretório Nacional
- ainda que se trate de ADI em face de lei estadual.
- Especiais
- IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- O Estado-Membro não é legitimado
- IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Centrais sindicais, federações e sindicatos não tem legitimidade
- Associações
- associação de associações tem legitimidade se for considerada entidade de classe
- homogeneidade
- representar apenas uma classe
- âmbito nacional
- mínimo em 9 UFs
- Conselhos profissionais não possuem legitimidade (não são entidades de classe)
- UNE (União Nacional dos Estudantes) não pode propor ADI
- Dependem de assistência jurídica de advogado
- STF, 2020. A representação de categoria empresarial ou profissional, exige que a entidade represente toda a categoria, e não apenas fração dela.
- pertinência temática
- ADI, ADC, ADO, ADPF
- Neutros ou universais
PGR
- custus legis - será sempre ouvido, inclusive nas ações que propor
AGU
- defensor legis ou curador da lei
Efeitos da decisão
- Decisão de mérito
- erga omnes
- efeito vinculante
- judiciário, exceto o próprio STF
- todo Poder Executivo (direta e indireta, de todos os entes)
- Atenção: não vincula o Legislativo para evitar a fossilização da CF
- mas vincula funções atípicas
- Reclamação
- contra o descumprimento cabe Reclamação diretamente ao STF
- tem natureza jurídica de direito de petição
- contra o descumprimento cabe Reclamação diretamente ao STF
- em regra Ex tunc
- Teoria da Nulidade
- com a decisão de MÉRITO a lei é considerada inconstitucional, NULA
- desde o seu início
- com a decisão de MÉRITO a lei é considerada inconstitucional, NULA
- Modulação temporal dos efeitos
- Decisão de Calibragem
- é possível pleitear em embargos de declaração
- vale também para o juízo de recepção e revogação
- é possível pleitear em embargos de declaração
- pelo quórum de 2/3
- por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
- ex., de ex tunc para efeifos prospectivos ou pro futuro (estipula um prazo)
- por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
- Decisão de Calibragem
- Teoria da Nulidade
- Efeito repristinatório
- atenção: em regra, não existe a Repristinação (quando uma lei revoga a lei que tinha revogado a mais antiga). Porém, a decisão do STF (que não é lei) tem EFEITO repristinatório
- mas não revigora normas pré-constitucionais não recepcionadas
- atenção: em regra, não existe a Repristinação (quando uma lei revoga a lei que tinha revogado a mais antiga). Porém, a decisão do STF (que não é lei) tem EFEITO repristinatório
- Início da validade
- publicação da Ata e não do acórdão
- Não admite desistência
- Recurso cabível
- Não admite rescisão
- embargos de declaração
- Ha dois quóruns:
- VOTAÇÃO/DELIBERAÇÃO: 6 VOTOS (maioria absoluta)
- INSTALAÇÃO: 8 Ministros (2/3 dos 11)
- Medida Cautelar
- em regra, os efeitos EX NUNC (prospectivos), vinculante
- ADI
- suspende a norma, com efeito repristinatório
- ADC
- suspende os processos nos quais esteja em discussão a lei objeto da controvérsia
- 180 dias
- suspende os processos nos quais esteja em discussão a lei objeto da controvérsia
- ADO
- suspende a norma
- ou suspende os processos (sem prazo)
- ou outra medida determinada
- ADPF
- Suspende a norma ou o ato questionado
- ADI interventiva
- Suspende o processo ou os efeitos de decisões judiciais ou atos administrativos, ou qualquer outra medida relacionada
- Quórum mínimo 2/3, ou seja, 8 (oito) ministros
- Quórum para concessão da medida
- maioria absoluta, seis
- Princípio da parcelaridade
- o STF pode reconhecer a inconstitucionalidade apenas de uma expressão ou uma palavra
- Cognição aberta
- o STF pode reconhecer que determinada lei ou ato normativo, objeto de controle de constitucionalidade, é inconstitucional por fundamento diverso do apontado
- Decisão de mérito
Amicus curiae e audência pública
- ADI, ADC, ADO, ADPF
- Finalidade
- pluralizar o debate; preservar interesses da coletividade; sociedade aberta de intérpretes
- Natureza jurídica
- Modalidade sui generis de intervenção de terceiros
- Momento da admissão
- data em que o Relator libera o processo para a pauta
- a decisão que não admite é recorrível
- amicus curiae não é imparcial, e sim defende um ponto de vista próprio
- mas não pode ampliar o debate
- Poderes do amicus curiae
- Recorrer da decisão que julga IRDR
- incidente de resolução de demanda repetitiva
- Opor embargos de declaração
- Fazer sustentação oral
- Entregar memoriais
- Recorrer da decisão que julga IRDR
- No controle Concentrado só pode órgão ou entidades
- no CPC pode pessoa natural
Modelo austríaco-alemão (ou europeu)
- desenvolvido por Hans Kelsen
Controle abstrato nos Estados
- Controle abstrato por ADI estadual
- Parâmetro
- CE, que abrange
- Normas criadas pelo Estado
- Normas de reprodução obrigatória
- STF, 2017. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de LEIS MUNICIPAIS utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
- Normas de imitação
- Normas de remissão material
- CE, que abrange
- Objeto
- Lei ou ato NORMATIVO municipal e estadual contrário à Constituição Estadual.
- Rol de legitimados
- É definido por cada ente dentro de sua autonomia
- a CF/88 veda atribuição de legitimado único e podem ser enumeradas autoridades diferentes do modelo federal
- STF, 2021. Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
- Eficácia
- erga omnes, vinculantes (em relação a juízes de primeiro grau e Administração Pública Estadual e Municipal) e ex tunc
- Em regra, as decisões do TJ em ações de inconstitucionalidade são irrecorríveis
- excepcionalmente, caberá RE
- decisão do TJ que reconhece a inconstitucionalidade da própria norma da Constituição estadual utilizada como parâmetro
- decisão do TJ, quando o parâmetro dispositivo da Constituição estadual for reprodução obrigatória da Constituição Federal (expressa ou implícita)
- se a norma da constituição for de reprodução facultativa, a decisão de inconstitucionalidade é irrecorrível
- excepcionalmente, caberá RE
- Parâmetro
- Representação interventiva estadual
- Legitimado ativo único (PGJ) – Súmula 614 do STF
- Legitimidade passiva do ente municipal responsável pelo ato atacado
- Objeto
- Lei, atos normativos e atos de autoridades municipais que contrariam princípios sensíveis da CE
- Recusa à execução a lei, ordem ou decisão judicial
- Não cabe RE contra decisão de TJ que defere representação interventiva (Súmula 637 do STF)
- Competência privativa do Governador para promover a intervenção por meio de decreto
- Controle abstrato por ADI estadual
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on 27 - Controle Concentrado, created by Rogério Augusto on 02/03/2021.
- Created by
- Rogério Augusto
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