ECA Protetivo

ECA Protetivo

1. Doutrina da Situação Irregular

   • vigorava no Código de Menores
     • Aplicava-se apenas aos “menores” abandonados, carentes e infratores
       • crianças em situação irregular
         • ECA fala que essa situação irregular é situação de risco e de vulnerabilidade
     • O “menor” era objeto da intervenção estatal
       • expressão "menor" acabou sendo associada a pessoa marginalizada, carente.
         • Cuidado! Só utilizar "menor" para se referir ao Código de Menores. O ECA usa a expressão criança e adolescente. Pode usar "menor de 18 anos".
           • "menor assalta adolescente" - teria que fazer distinção das doutrinas e que o menor seria o abandonados, carente e infrator
     • Não buscava prevenir lesões aos direitos dos “menores”
     • Confundia as medidas de proteção com as medidas de “punição”
       • Com base nessa doutrina se adolescente estava abandonado aplicava internação porque era melhor internar que ficar na rua.
         • no ECA aplica medida protetiva porque está tendo um direito violado e não uma medida punitiva.
     • Era centralizadora e autoritária
     • Buscava realizar um controle social dos “menores” vítimas de omissão da família, da sociedade e do Estado

2. Doutrina da Proteção Integral

   • Vigora no ECA. É norteador do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que dispõe em seu artigo 1º
   • Aplica-se a todas as crianças e adolescentes.
   • Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos
     • No Código de menores não eram sujeitos de direitos e sim objeto da intervenção estatal e isso já caiu nas últimas provas da defensoria.
       • se juiz inclui a criança como objeto do processo está não está agindo de acordo com a doutrina da proteção integral; está aplicando a doutrina da situação irregular
     • criança tem que ser ouvida em audiência de guarda, devem ser ouvidos e considerados, mesmo aquelas que vão ser adotadas (art 28, ECA) mesmo que tenha 5 anos de idade. Só vai para adoção/tutela ou guarda se concordar com a medida (art 28, §2º)
       • por ser sujeito de direitos deve participar daquelas medidas que irão definir sua vida, deve opinar nos atos que vão decidir sua vida.
   • Busca prevenir lesões aos direitos de crianças e adolescentes.
   • Distingue as medidas de proteção das medidas socioeducativas.
     • medidas protetivas (art 101, ECA) visam promover os direitos de crianças e adolescentes já as socioeducativas (art 112, ECA) tem cunho punitivo mas com finalidade primária de ressocializar.
   • É descentralizadora e aberta à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA, CEDCA e CONANDA).
   • Busca a proteção integral de crianças e adolescentes.
     • criança - de 0 até 11 anos 11 meses e 29 dias; adolescente - de 12 até 17 anos 11 meses e 29 dias.
       • Isso é importante porque o ECA tem medidas de proteção que se aplicam a crianças e adolescentes. Medida socioeducativa se aplica a adolescente e pessoas até 21 anos em algumas hipóteses (Súmula 605, STJ - defensoria não concorda porque permite aplicação das medidas socioeducativa até 21 anos.)
       • Lei 12.852/13 - Estatuto da Juventude. Legislador criou zona de interseção. Com 15, 16 e 17 o adolescente tb é considerada jovem(dos 15 aos 29 anos), aplicando o estatuto da juventude e o ECA.
         • Aplica-se o ECA para os adolescentes entre 15 e 18 anos e subsidiariamente o Estatuto da Juventude (art 2, Lei 12.853)

3. Princípios

   • Responsabilidade primária e solidária do poder público (art 100, III, ECA) na execução de políticas públicas.
   • prevalência da família (art 100, x): na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta
     • ECA divide a família em ;
       • natural (pais ou qualquer dos pais e seus filhos) que são os que exercem a guarda porque os pais exercem a guarda em razão do poder familiar (atributo do poder familiar - art 1634, II, CC)
       • família substituta (que não tem parentesco com a criança ou adolescente, como o amigo que cuida da criança que vai ter a guarda ou adoção ou tutela da criança)
         • O art 28 do ECA só coloca como forma de colocação em família substituta a tutela, a adoção e a guarda, mas o art 19-B incluído em 2017 tratou do apadrinhamento que tb é modalidade de convivência familiar.
           • num prova de múltipla escolha deve considerar só a letra da lei que fala em adoção, tutela e guarda, apesar de apadrinhamento ser tb.
       • família extensa (outros parentes que não os pais, como irmãos, tios);
   • interesse superior da criança e do adolescente (art 100, X, ECA): a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto
     • Na prática esse princípio acaba gerando distorções. O juiz pode deixar a criança com o pai que mora numa cidade do interior do Sul e não com a mãe que mora na favela, mas isso deveria ser analisado com profundidade para ver se a criança tinha mas afinidade com o pai ou com a mãe.
   • privacidade (art 100, V, ECA): a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada
     • não tem a ver com a publicação de fotos das crianças em redes sociais (art 241-A, ECA) tem a ver com a privacidade e situações vexatórias nas audiências cíveis, demandas judiciais,
       • A questão de publicação de fotos vexatórias nas redes tem a ver com o ato infracional e tem art mais específico que é o art 143, ECA. Não pode ser divulgada nome, imagem e endereço de criança em ato infracional. Prescrição ao adolescente envolvido em ato infracional (Súmula 338, STJ). O ECA não trata de prescrição de maneira expressa, mas fala do princípio da atualidade que é a tomada no momento em que ocorre a situação de perigo. Não faz sentido aplicar medida socioeducativa anos após a prática infracional.
   • obrigatoriedade da informação 9art 100, XI, ECA): a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa
   • oitiva obrigatória e participação (art 100, XII, ECA): a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.