Medidas Protetivas - parte II

Medidas Protetivas - parte II

1. Criança encontra-se em acolhimento há um ano sem qualquer possibilidade de reinserção familiar, seja na família natural, seja na família extensa. O Juiz encaminha os autos ao MP, que entende não ser caso de DPF. Quando o MP não ajuíza a DPF, entendendo o magistrado que tal demanda atenderia ao interesse da criança, o que o mesmo pode fazer?

   • legitimidade não é exclusiva do MP para ajuizar ação de destituição familiar. Então o juiz deve encaminhar os autos para a defensoria analisar se a ação de destituição do poder familiar vai ser compatível com os interesses da criança e do adolescente. Se for o caso o defensor ajuíza a ação de destituição do poder familiar. O juiz pode mandar os autos ao PGJ que vai analisar ver se ele insiste na não propositura ou encaminha para outro promotor.
     • Art 4º, XI, LC 80/94 - direitos e interesses individuais e coletivos das crianças e adolescentes.
     • art 5º, Provimento 32, CNJ: Art. 5º Nos casos de crianças ou adolescentes acolhidos há mais de 6 (seis) meses, constatado pelo magistrado que diante das peculiaridades haja possível excesso de prazo no acolhimento sem o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, recomenda-se seja concedida vista imediata dos autos ao Ministério Público para manifestação expressa sobre tal situação.

2. Rose é acolhida aos 14 anos, sendo mãe de Felipe, com 6 meses de idade. A genitora e a criança são encaminhadas para entidades diversas. Pode a mãe pleitear a visitação ao seu filho?

   • Atenção! Não deve ser pleiteada à visitação porque tem direito à convivência integral com seu filho. Deve ser pleiteada a convivência de ambos na mesma instituição (art 19, §5º, ECA)

3. Solange e Fred, casados, estão cuidando de Vanessa, com 2 anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe entregou a criança ao casal por conhecê-los e saber que são pessoas idôneas e afeiçoadas a crianças. O casal ajuizou ação de adoção consensual, ou seja, com a anuência materna. O Ministério Público requereu a busca e apreensão da criança e o encaminhamento para uma família integrante do CNA (Cadastro Nacional de Adoção). O Juiz da VIJ (Vara de Infância e Juventude) defere a expedição de MBA (mandado de busca e apreensão cível e não infracional), sendo a criança inserida em acolhimento. Podem os autores da ação de adoção impetrar Habeas Corpus em favor de Vanessa, buscando a sua retirada do acolhimento e consequente reinserção familiar?

   • adoção consensual: adoção com o consentimento dos pais ou, como no caso, da mãe.
   • Existe controvérsia no STJ. Mas no art 101 fala que o acolhimento não é medida privativa de liberdade. Tecnicamente não cabe HC. HC não é a medida adequada para retirada de criança de acolhimento.
     • O STJ está de acordo que o HC não é a demanda adequadas, mas parte das decisões conhece o HC e o analisam para ver a situação da criança e outra parte nem conhecem do HC/não analisam o HC.
       • Na prova, deve defender que num posicionamento mais amplo de proteção da criança e do adolescente a Defensoria deve defender que o HC seja conhecido e apreciado pelo STJ.
         • Esse posicionamento foi criticados até mesmo por defensores, pois na prática não cabe o HC, mas vamos colocar o posicionamento da banca.
   • A criança não foi recebida ilegalmente. A forma mais adequada para adoção é procurar a vara da infância, fazer habilitação, faça o perfil que quer adotar e quando é julgado habilitado por sentença (após entrevistas com assistentes sociais e psicólogos) é incluída no CNA. Se é julgada não habilitada pode apelar ou aguardar um tempo e se habilitar de novo porque a decisão pode ser modificada em outro processo fazendo apenas coisa julgada formal.
     • Não é ilegal se eu entregue meu filho para outro cuidar informalmente (sem ter adoção ou guarda formalizada) desde que não haja comercialização (art 238, ECA)
       • Art 50, §13, II, ECA - Adoção pode ser deferida a pessoas não cadastradas se os adotantes forem parentes.
         • Em 2009 a defensoria começou a sustentar que o parentesco tb resulta do aspecto de convivência que cria laços de afinidade e parentesco socioafetivo. A pessoa que cuida de longa data com a criança ou adolescente cria laços de afinidade podendo adotar mesmo que não esteja o cadastro, com base no art 50, §13, II, ECA. Então para a defensoria, desde que não haja comercialização, a mãe pode escolher para quem vai entregar o filho.
           • se a pessoa cuida da criança há mais de um ano já é considerado parente socioafetivo, sendo possível pelo art 50, §13, II, ECA, mas este artigo não dispensa a habilitação que ocorre dentro do próprio processo de adoção verificando se a pessoa está apta a adotar.
         • art 50, §14 - o candidato deve provar no curso do procedimento que está apto para adotar. Os requisitos para habilitação serão verificados dentro do próprio processo de habilitação.
     • O recurso cabível é o agravo de instrumento pedindo a reinserção da criança na companhia dos autores, porque a busca e apreensão é tutela provisória que envolve mérito do processo, porque vai julgar se é possível ou não a adoção de pessoa não cadastrada (mérito).
   • Se os a criança está registrada em nome