Acesso à Justiça e Adoção

Acesso à Justiça e Adoção

1. ACESSO À JUSTIÇA (artigos 141 e seguintes da Lei 8069/90)

   • Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
     • Criança e adolescente são sujeitos de direito e por isso eles tb tem direito ao acesso à justiça. Eles tem personalidade jurídica e por isso tem capacidade para ser parte mas por serem absolutamente incapazes (menores de 16 anos ou relativamente incapazes (16 e 17 anos) não tem capacidade para estar em juízo devendo ser suprida pela representação de seus pais ou responsáveis para absolutamente incapazes ou pela assistência pelos relativamente incapazes.
       • Se tiver conflito com os pais/ausência de representação como no caso de os pais abandonares ou no caso de a ação ser em face dos pais. Nesse caso a criança ou adolescente pode ser representada pela curadoria especial que é função institucional EXCLUSIVA da defensoria (não é função do MP), de acordo com a LC 80/94, art 4º, XVI e art 142, parag único, ECA e no art 148, parag. único, alínea f, ECA
         • Curadoria especial é sempre cobrado em provas da defensoria.
           • tem que mencionar os artigos e a Súmula do TJRJ.
           • quando há conflito de interesses ou representante prevalece que é representante ou assistente (se adolescente de 16 ou 17 anos) da parte, mas quando atua em favor de réu revel citado por edital ou por hora certo é substituto da parte
             • Quando atua com representante coloca na peça o nome da criança/adoelscente representada pela Defensoria Pública na função institucional de representante/assistente processual
             • Quando atua como substituto processual na defesa do réu revel citado por edital ou hora certa vai dizer que "A curadoria processual na defesa dos réus tais citados por edita/hora certa..." Logo não começa com o nome da parte como na representação/assistência.
         • curadoria especial tb está prevista nos art 72, I, CPC
         • SÚMULA 235 TJ-RJ: "Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a ser exercida pelo Defensor Público a crianças e adolescentes, inclusive, nos casos de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes do disposto nos artigos 142 parágrafo único e 148 parágrafo único "f" do Estatuto da Criança e do Adolescente - c/c art. 9 inciso I do CPC/73, garantido acesso aos autos respectivos."
           • Havia discussão se a DP pode atuar como curador especial das crianças que estão em acolhimento? Se a defensoria vai na instituição para verificar a situação real das crianças e adolescentes e se verifica que uma criança sofreu abuso pode representar a criança em ação contra o pai ainda que ninguém tenha pedido nada. A curadoria especial na área da infância atua de modo pró ativo independente de requerimento
             • TJ entendeu que a DP pode atuar independente de requerimento porque é absurdo exigir que a criança peça ajuda da defensoria. Por isso, a curadoria especial é pró-ativa, ou seja, independente de provocação.
             • quando a defensoria vai atuar no interesse individual da criança e do adolescente atua como curador especial. A curadoria especial não é atribuição do MP. Mas MP tutela os direitos da criança e do adolescente por meio de ACP ainda que seja para tutelar direitos individuais da criança e do adolescente (art 201, V)
               • STJ entende que quanto mais pessoas legitimadas para defesa dos direitos da criança e do adolescente melhor.Então tanto a defensoria quanto o MP podem ajuizar ações na defesa desses direitos, mas pelo art 43, CP a competência é determinada pela distribuição, então a prevenção ocorre com a distribuição, devendo seguir a ação que oi distribuída primeiro.
       • A criança ou adolescente NÃO necessita da anuência dos seus pais para demandar judicialmente.
         • art 48, ECA - direito de conhecer sua origem biológica/socioafetiva
           • esse direito de acesso ao processo a qualquer momento e não só quando completar 18 anos. Parag único fala isso E ainda confere mais direitos assegurando a assistência jurídica e psicológica quando é menor de 18 anos. Se for hipossuficiente tb pode ter essa assistência para maior de 18 anos tb.
             • DP não apenas tutela as pessoas que são vulneráveis economicamente mas tb pessoas vulneráveis por outras razões (rol exemplificativo do art 4, XI, LC 80/94
               • não usar pessoa deficiente nem portadora de deficiência e sim pessoa com deficiência, porque o foco está na pessoa.
               • vulnerabilidade pode não decorrer da condição financeira, pode ser pelo fato de ser criança/adolescente. Mesmo uma mulher economicamente rica que é vítima de violência doméstica é vulnerável.
               • pessoa pode atender pessoa que quer adotar criança mesmo tendo condição financeira. a decisão administrativa sobre atribuição dos defensores e de que pode atender essa família porque a beneficiada da adoção é a criança e é medida de proteção à criança de ser colocada em família substituta.
           • se o adolescente quer conhecer sua origem mas seus pais adotivos não querem porque a história dele é pesada. A DP pode representar o adolescente porque tem conflito de interesses com seus pais e é um direito dele.
             • os psicólogos dizem que é importante conhecer sua história e o adolescente vai ter a assistência psicológica.
     • § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
       • mesmo que não seja assistida pela DP
       • Art 198, I - tb não incide custas para recorrer.
   • Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
     • O ECA é de 1990 e vigorava o CC de 1916 em que a maioridade era atingida com 21 anos, então só precisa fazer essa correção.

2. Ações de abandono socioafetivo: a pessoa ajuíza ação de adoção, fica anos com a criança e antes de sair a sentença, a família abandona a criança - art 47, X, ECA.

   • A sentença deve sair em 120 dias prorrogáveis por igual período. As ações de adoção podem durar mais de oito meses a depender das dificuldades da demanda.
   • Caso concreto: criança recém-nascida foi adotada e ajuizaram a ação e ficou muito tempo até conseguir achar os pais. Quando já estava em alegações finais os autores desistiram da adoção. A criança foi para o acolhimento e sofreu trauma muito grande.
     • Após 1 anos de idade vai ficando mais difícil de a criança ser adotada.
       • a adoção é tardia a partir dos 3 anos em média e já tem condições de entender que está sendo adotada.
     • Defensoria ingressou com ação indenizatória postulando dano material e dano moral. O dano moral foi fundado no abalo psicológico que numa criança é muito intenso. STJ admite indenização por abandono socioafetivo, mesmo no caso de filiação biológica. O dano psicológico por ser comprovado com um laudo de profissional da psicologia.
       • calcula o dano moral por meio de arbitramento. Ele é medido pela extensão do dano e também pela condição financeira da família.
         • Se na prova não especificarem que a família tem boa condição econômica pode arbitrar em 100k de dano moral.
       • Dano material com base na teoria da perda de uma chance para obter um ganho. Quando a criança tem 4 anos de idade é mais difícil de conseguir adoção, mas quando é recém-nascida a adoção é certa. Ela perdeu a chance de ser adotada quando foi encaminhada ao casal e com base nessa perda de uma chance de ser adotada.
         • O direito à alimentos existe quando a pessoa tenha até 24 anos desde que esteja em idade escolar adequada, segundo a jurisprudência. Se a criança fosse adotada teria até os 24 anos de alimentos, ou seja, teria mais 20 anos de alimentos. Supondo que o casal teria que pagar 100 reais por mês durante 20 anos (240k de dano material).
           • A criança conseguiu voltar a se relacionar e acabou sendo adotada por outra família e o pedido de dano material foi prejudicado. Foi julgado procedente o apenas dano moral.

3. Uma criança (estrangeira, refugiada) ingressa no Brasil irregularmente e não tem documentação nem acesso à saúde. Convençao dos Direito da Criança diz que qualqeur criança estrangeira tem os mesmos direito de uma criança nacinal, tem direito à educação, saúde e inclusive à certidão de nascimento. Ela não passa a ser brasileira. O documento é apenas para ela ter acesso aos direitos básicos.

   • DP deve ajuizar pedido de medida protetiva. Petição inicial requer a aplicação de medidas como matrícula escolar, seja encaminhada para tratamento médico ou a elaboração de certidão de nascimento a depender do que o examinador disser que a criança precisa.
     • Não adianta oficiar cartório/hospital/escola porque não seriam cumprido provavelmente porque a criança tem outra nacionalidade e muita vezes extrajudicialmente não vão saber como agir.

4. Adoção: é a forma mais completa de colocação em família substituta ou extensa, pela qual se estabelece um vínculo socioafetivo (ou civil para alguns) de filiação, trazendo para a família do adotante, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha.

   • Pelo ECA existem três formas de colocação em família substituta: adoção, tutela e guarda. A adoção é a forma mais completa porque cria parentesco, tem direito a ser filha, tem direitos sucessórios. O vínculo direto criado pela adoção é o de filiação. Isso já foi questão. Não pode adotar para ser avó, para ser irmão. Tem que adotar para estabelecer vínculo de filiação.
     • Destituição do poder familiar não acaba com parentesco - art 163, ECA. Quando os pais sofrem a perda ou suspensão do poder familiar, não retira o nome dos pais da certidão de nascimento, mas fica averbada a sentença de destituição no registro. Não é necessária a adoção e sim ação de restituição/reestabelecimento do poder familiar, mas deve-se provar que a causa que ensejou a destituição não existe mais. Isso já foi cobrado em prova.
       • Contudo, em casos em que o pai tem a doença mental da pedofilia e que praticou abuso contra o filho. Os profissionais dizem que pode ser controlada mas é impossível comprovar que a pessoa não vai mais praticar a pedofilia e por isso não teria como garantir que a causa não existe mais para reestabelecer o poder familiar, por isso, vai ser caso de improcedência.
       • hipótese 1) quando o filho é adotado e a família está cuidando bem, não tem o que fazer. Hipótese 2) Se foi adotado mas foi abandonado os pais biológico podem ajuizar nova ação de adoção com destituição do poder familiar. Hipótese 3) Se os pais foram destituídos do poder familiar ajuíza ação de reestabelecimento do poder familiar que não viola coisa julgada porque o pedido antes era de destituição e agora o pedido é de reestabelecimento e a causa de pedir são diferentes tb. Hipótese 4) Se a criança está em acolhimento, os pais podem requerer reinserção familiar que é pedido formulado nos autos do processo de acolhimento; não é nova ação.
   • Não podem adotas ascendentes ou irmãos. Os que podem adotar são os outros colaterais que não irmãos- art 42, §1º, ECA. Tio é colateral de terceiro grau primo é colateral de 4º grau e podem adotar.
     • STJ tem atenuado esse art 42, §1º, ECA, porque as 3ª e 4ª turmas entendem que excepcionalemnte é possível a adoção por avós (2 casos) em hipóteses em que os avós cuidam dos netos como filhos e os pais concordam com a adoção/se tiver acordo familiar.
       • Pode vir uma questão dizendo que os avós cuidam do neto como filho e os pais concordam com a adoção, sendo possível pela jurisprudência.
         • Crítica possível: gera confusão de parentesco, porque a criança passa a ser irmão do pai/mãe e dos tios. Se o ex pai tiver outros filhos, a criança vai ser tio quando deveria ser irmão...
         • Os avós não precisariam adotar, poderiam exercer a guarda e esse era o entendimento anterior do STJ.
       • Criança é adotada por família substituta, que após alguns anos a abandona. Os avós biológicos podem pleitear a adoção desta criança? Criança é adotada por família substituta, sendo que os pais que adotaram são destituídos do poder familiar em razão de graves agressões físicas praticadas contra o filho, que foi inserido em acolhimento institucional. Os pais biológicos podem pleitear a adoção desta criança?
         • Se o avô ou irmão quer cuidar do neto/irmão eles são os tutores legítimos - art 1731, CC
         • Quando art 1618 e 1619 dizem que a adoção de criança e adolescente é regida pelo ECA, mas tb é possível adoção de maior de 18 anos e tb é regido pelo ECA, só não precisa de destituição do poder familiar. Só a competência que muda, porque a adoção de adulto é julgada na Vara de família.
         • criança pode ser adotada pela família substituta e depois abandonam a criança resultando no acolhimento institucional. Os avós deixam de ser avós quando a criança é adotada porque o registro original é cancelado e, por isso, o ex avô pode adotar ex-neto. Art 41, ECA. os impedimento matrimoniais permanecem. Não pode casar com mãe/pai biológica
           • Mas na adoção unilateral de cônjuge ou companheiro adota o filho do outro cônjuge/companheiro se o pai biológico abandona o filho, podendo pedir a destituição do poder parental- art 41, §1º, ECA. Tb pode ocorrer de o a criança ter vínculo afetivo com o padrasto e o pai e o padrasto pode pedir adoção unilateral sem a retirada do nome do pai biológico - adoção com multiparentalidade Vai ter mais de dois ascendentes. A defensoria defende essa adoção.
         • Os pais biológicos podem adotar e inclusive pedir destituição do poder parental dos pais adotivos que abandonaram o filho adotivo, porque os pais biológicos não são mais pais, tendo sido destituído do poder familiar.
           • Isso não viola a irrevogabilidade da adoção. Não vai colocar o nome dos pais de volta; não houve revogação e sim constituição de nova situação jurídica.