Competência Criminal

Competência Criminal

1. Mecanismos de solução de conflitos

   • Autotutela
     • Direito penal: legítima defesa e estado de necessidade
     • Direito processual: prisão em flagrante
     • Se não for prevista em lei é exercício arbitrário das próprias razões (crime)
   • Autocomposição: transação (restritivas ou multa)
   • Jurisdição

2. Juiz Natural

   • Não configura tribunal de exceção:
     • Julgamentos de recursos por turmas/ câmaras formadas por maioria (ou todos) de juízes convocados
       • Ou seja, juízes em substituição
     • Corte supranacional previamente estabelecida para julgar crimes contra a humanidade
     • Lei modificadora de competência tem aplicação imediata aos processos em andamento, salvo se já houver sentença relativa ao mérito
   • Obs.: não existe mais delegação da competência criminal da justiça federal para estadual

3. Competência material

   • Ratione materiae: natureza da infração
     • JT- não tem comp. para julgar ações penais
   • Ratione personae: prerrogativa de função
   • Ratione loci: local da consumação do delito ou ultimo ato de execução (tentativa)
     • Teoria do resultado
     • Obs.: homicídio é local da ação e não da consumação (STJ e STF)
     • Iniciada no BR e consumada fora: competência será do lugar do último ato de execução
       • Iniciada fora: compete ao lugar no BR que tenha produzido ou deveria produzir o resultado
     • Incerto o limite territorial ou a jurisdição: pela prevenção
       • Infração continuada ou permanente: prevenção
     • Contrabando/descaminho: JF do lugar da apreensão
     • Extorsão se consuma no local onde a vítima é atingida
     • Crimes plurilocais: local da conduta (jurisprudência) - teoricamente é o da consumação
     • Cheque sem fundo: local da recusa
     • Falsificação de cheque: local da obtenção da vantagem
     • Não conhecido o local: 1º residência/domicílio do réu (+ de 1 ou sem nenhum - prevenção)
       • Na ação exclusivamente privada pode ser o local de residência ou domicílio do réu, mesmo conhecendo o lugar da infração (foro por eleição)

4. Competência funcional

   • Por fase do processo (conforme fase em que se encontre)
   • Por objeto do juízo (matéria apreciada)
     • Ex.: no Tribunal do Júri certas questões são apreciadas pelos jurados e outras pelo juiz presidente
   • Por grau de jurisdição

5. Competência

   • Relativa
     • Prorrogável e pode ser modificada por conexão ou continência
       • Nulidade relativa
         • Prejuízo deve ser comprovado, arguida em momento oportuno e deve ser reconhecida de ofício até o início da instrução probatória
         • Atos decisórios e probatórios devem ser anulados, mas podem ser renovados
     • Território, distribuição, prevenção, conexão, continência
   • Absoluta
     • Improrrogável e não pode ser modificada por conexão ou continência
       • Nulidade absoluta
         • Prejuízo presumido, arguido a qualquer momento e reconhecida de ofício
         • Nulidade dos atos decisórios e probatórios
           • Se a denúncia for recebida por juízo incompetente, não haverá interrupção da prescrição
           • STF: atos decisórios podem ser ratificados
     • Matéria e Função