O processo de Impeachment

O processo de Impeachment

1. O Impeachment de um Prefeito

   • Todos os membros do executivo, a nível federal, podem sofrer um processo de Impeachment: presidentes, governadores, prefeitos, ministros e, até, vices
     • Os municípios também seguem o critério de separação de poderes em três, a nível próprio. O relacionamento do Executivo Municipal (prefeito) com o Legislativo Municipal (Câmara de vereadores) é semelhante a Presidente- Congresso
       • Quando o Legislativo, nesse caso, os vereadores, julgarem que houve crime de responsabilidade por parte do prefeito, eles podem abrir um processo de Impeachment contra ele
         • Prazo de 90 dias e algumas fases de processo. O prefeito, durante, não é afastado de sua função. Artigos 1° (incisos I ao XIII), 4° (VIII e X) e 6° (Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral).
       • Não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Os municípios têm certa liberdade para decidir como se dará o processo
   • Fases padrão do processo
     • 1. Denúncia e votação para admissibilidade da mesma; 2. Criação da Comissão Julgadora responsável pela investigação da denúncia, além de propor a acusação cabível, formada por vereadores selecionados; 3. Defesa do prefeito e sua equipe em prazo de tempo deferido, sendo acolhida ou não; 4. Segunda votação na câmara, onde se 2/3 dos vereadores aprovarem, será efetivado o Impeachment.
   • Em 2 de abril de 2019 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu, por uma votação de 35 contra 14, pela abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB). Fora finalmente afastado de seu cargo, após cerca de 9 denúncias diferentes, em 22 de Dezembro de 2020, sendo, também, preso

2. O que é?

   • Como funciona?
     • Qualquer cidadão e eleitor pode entrar com pedido de Impeachment. Art. 5° do Decreto-Lei n° 201/1967. Basta entregar uma denúncia à câmara, que para ser acatada, deve demonstrar provas e assinatura de 5 testemunhas
       • Crimes de responsabilidade: infrações político-administrativas sob as quais o executivo está sujeito, ou “crimes políticos". A penalidade consiste na remoção de cargos públicos e revogação de direitos políticos
   • É a perda de um mandato, ou um processo de impedimento de um chefe executivo por conta de crimes de responsabilidade. No Brasil, houveram dois impeachments presidenciais conhecidos: o de Fernando Collor e o de Dilma Rousseff
     • Os crimes de responsabilidade pela qual é julgado o presidente são 8: 1. Contra a existência da União; 2. Contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário ou os constitucionais dos Estados; 3. Contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 4. Segurança interna do país; 5. Probidade da administração; 6. Lei orçamentária; 7. Guarda e o legal emprego do dinheiro público; 8. Cumprimento das decisões judiciárias.
       • Dependendo da infração cometida, a responsabilidade de julgar o Executivo fica com o Legislativo, e não com o Judiciário. Entende-se que apenas representantes eleitos poderiam julgar atos políticos de outro representante eleito