PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. IMPEDIMENTO E VACÂNCIA

   • • Impedimento: Substituição pelo Vice (Substitutos: Câmara; Senado; STF) (Arts. 79 e 80) • Vacância: Sucessão pelo Vice (art. 79) • Dupla Vacância: Substituição na ordem do art. 79 e Se ocorrer nos dois primeiros anos de mandato convoca-se eleição direta em 90 dias (Art. 81) Se ocorrer nos dois últimos anos de mandato convoca-se eleição indireta, pelo CN, em 30 dias (81, §1o) • “O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.” (Art. 83)