Do Conselho da República

Do Conselho da República

1. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do PR, e dele participam:

   • I - o Vice-Presidente da República;
     • II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
       • III - o Presidente do Senado Federal;
         • IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
           • V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
             • VI - o Ministro da Justiça;
               • VII - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

2. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

   • I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
     • II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
       • § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
         • § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.