GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Mind map

RECURSOS - IV

Emiliane Delegada Processo Penal Praxis Portuguese

Map content

RECURSOS - IV

  1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

    • PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS
      • ART. 577 - LEGITIMIDADE (CAPUT) E INTERESSE (PU)
        • Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
          • Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
      • Personagens do processo
        • MP, defesa, réu e assistente de acusação (a depender do caso)
      • RECURSOS INTERPOSTOS PELO MP
        • Na ação pública, o MP além de ser autor, não perde nunca a qualidade de custos legis
        • MAJ. - É possível que o MP recorra em favor do réu (na AP Pública)
        • O MP NÃO pode recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal privada propriamente dita após o transito em julgado para o querelante?
          • MAJ. - FALTA LEGITIMIDADE AO MP
        • Se for uma sentença condenatória o MP poderá recorrer, pois por ser custos legis não tem interesse q inocente seja condenado
      • ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
        • Art. 598, CPP Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
          • Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
        • A apelação do assistente é supletiva, subsidiária
        • Se o MP recorre de toda a sentença, o assistente não poderá recorrer, pois não terá legitimidade
          • poderá apresentar as razões de apelação ao recurso interposto pelo MP.
        • Se o apelo do MP for parcial o assistente poderá apelar da parte que o MP não apelou
        • Segundo o art. 598, CPP, o ofendido, habilitado ou não como assistente, terá o prazo de 15 dias para recorrer.
          • Se o MP estiver na Sessão do Tribunal do Júri e for intimado terá o mesmo prazo das outras partes, 5 dias
            • Princípio da Isonomia.
        • STF - Admite recurso do assistente visando aumento da pena. Entende-se que o assistente, como parte no processo, busca a correta aplicação da lei.
        • O assistente pode recorrer da decisão de pronúncia
          • Ex.: recorre da decisão de pronúncia, buscando desclassificação para latrocínio.
        • O art. 584 traz que o assistente poderá recorrer nos casos de impronúncia de extinção da punibilidade.
        • A doutrina ainda admite a possibilidade de recorrer em caso de absolvição sumária, tanto a prevista no art. 415 (tribunal do júri) quanto a prevista no art. 397.
        • O assistente NÃO poderá recorrer da pronúncia
          • não há previsão legal que lhe confira legitimidade
          • o assistente não pode desejar modificar a imputação acusatória formulada pelo MP

Information

Description
Praxis Processo Penal Mind Map on RECURSOS - IV, created by Emiliane Delegada on 06/06/2021.
Views
1
History
  • Created by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
  • Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
  • Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
  • Copied by Emiliane Delegada · Jun 6, 2021
Rating

More on Recursos no processo penal

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?