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RECURSOS - IV
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RECURSOS - IV
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
- PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS
- ART. 577 - LEGITIMIDADE (CAPUT) E INTERESSE (PU)
- Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
- Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
- Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
- Personagens do processo
- MP, defesa, réu e assistente de acusação (a depender do caso)
- RECURSOS INTERPOSTOS PELO MP
- Na ação pública, o MP além de ser autor, não perde nunca a qualidade de custos legis
- MAJ. - É possível que o MP recorra em favor do réu (na AP Pública)
- O MP NÃO pode recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal privada propriamente dita após o transito em julgado para o querelante?
- MAJ. - FALTA LEGITIMIDADE AO MP
- Se for uma sentença condenatória o MP poderá recorrer, pois por ser custos legis não tem interesse q inocente seja condenado
- ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
- Art. 598, CPP Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
- Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
- A apelação do assistente é supletiva, subsidiária
- Se o MP recorre de toda a sentença, o assistente não poderá recorrer, pois não terá legitimidade
- poderá apresentar as razões de apelação ao recurso interposto pelo MP.
- Se o apelo do MP for parcial o assistente poderá apelar da parte que o MP não apelou
- Segundo o art. 598, CPP, o ofendido, habilitado ou não como assistente, terá o prazo de 15 dias para recorrer.
- Se o MP estiver na Sessão do Tribunal do Júri e for intimado terá o mesmo prazo das outras partes, 5 dias
- Princípio da Isonomia.
- Se o MP estiver na Sessão do Tribunal do Júri e for intimado terá o mesmo prazo das outras partes, 5 dias
- STF - Admite recurso do assistente visando aumento da pena. Entende-se que o assistente, como parte no processo, busca a correta aplicação da lei.
- O assistente pode recorrer da decisão de pronúncia
- Ex.: recorre da decisão de pronúncia, buscando desclassificação para latrocínio.
- O art. 584 traz que o assistente poderá recorrer nos casos de impronúncia de extinção da punibilidade.
- A doutrina ainda admite a possibilidade de recorrer em caso de absolvição sumária, tanto a prevista no art. 415 (tribunal do júri) quanto a prevista no art. 397.
- O assistente NÃO poderá recorrer da pronúncia
- não há previsão legal que lhe confira legitimidade
- o assistente não pode desejar modificar a imputação acusatória formulada pelo MP
- Art. 598, CPP Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
- ART. 577 - LEGITIMIDADE (CAPUT) E INTERESSE (PU)
- PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS
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- Praxis Processo Penal Mind Map on RECURSOS - IV, created by Emiliane Delegada on 06/06/2021.
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