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RECURSOS - VII

Emiliane Delegada Processo Penal Praxis Portuguese

RECURSOS - VII

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RECURSOS - VII

  1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    • PREVISTO NO ART. 581, CPP
      • ROL TAXATIVO
    • RECURSO BIFÁSICO
      • 5 DIAS P/ INTERPOSIÇÃO
        • afere a tempestividade
      • 2 DIAS P / RAZÕES
        • se fora do prazo não impede o conhecimento
    • DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
      • o recorrente já deve indicar o dispositivo legal que fundamenta a insurgência
    • Cabimento deste recurso para decisão que negue ou conceda a suspensão condicional do processo ou q indefere requerimento de prisão temporária
      • Institutos criados pós CPP
      • Interpretação extensiva
    • Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
      • I - que não receber a denúncia ou a queixa;
        • Da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe - É irrecorrível
          • A defesa pode impetrar HC visando o trancamento da ação
        • JECRIM (ART. 82) - da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe apelação no prazo de 10 dias
          • a decisão que recebe a denúncia ou queixa é irrecorrível
        • S. 707, STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
          • não só exige a apresentação de contrarrazões como exige também a intimação do denunciado para que, caso queira, possa livremente escolher constituir o seu defensor.
          • Se o denunciado regularmente intimado não apresentar as suas contrarrazões, lhe será nomeado defensor público pelo juízo.
        • É cabível o RESE quando o juiz rejeita o aditamento à denúncia (interpretação extensiva)
      • II - que concluir pela incompetência do juízo;
        • Da decisão que conclui pela competência do juízo não há recurso cabível
          • A competência poderá ser discutida por Habeas Corpus ou em sede de apelação
      • As hipóteses invertidas do artigo 581 são irrecorríveis
      • III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
        • da decisão de julgar improcedente a exceção não caberá recurso
          • Cabe Habeas Corpus ou apelação
      • IV – que pronunciar o réu;
        • No procedimento do júri as decisões que podem ser proferidas no final da 1ª fase são: pronúncia (RESE), impronúncia (apelação), absolvição sumária (apelaão) e desclassificação (RESE).
          • Quando o juiz desclassifica a infração, ele conclui pela sua incompetência. Faz-se então remissão do art. 581, II para o art.419, CPP
        • O art. 109. permite que o juiz reconheça a sua incompetência em qualquer fase do processo, ocasião em que, caso queira, a parte pode se utilizar do Recurso em Sentido Estrito, conforme arti. 581, II
        • O juiz pronuncia o réu em homicídio simples (artigo 121), decotando a qualificadora, é possível que o MP recorra desta decisão? E em caso positivo, qual seria o recurso cabível?
          • STJ - Cabe RESE. O MP estaria recorrendo da decisão de pronúncia por homicídio simples.
          • Alguns entendem q cabe apelação
          • é possível a aplicação do princípio da fungibilidade

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Praxis Processo Penal Mind Map on RECURSOS - VII, created by Emiliane Delegada on 07/06/2021.
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