Mind map
RECURSOS - VII

Map content
RECURSOS - VII
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- PREVISTO NO ART. 581, CPP
- ROL TAXATIVO
- RECURSO BIFÁSICO
- 5 DIAS P/ INTERPOSIÇÃO
- afere a tempestividade
- 2 DIAS P / RAZÕES
- se fora do prazo não impede o conhecimento
- 5 DIAS P/ INTERPOSIÇÃO
- DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
- o recorrente já deve indicar o dispositivo legal que fundamenta a insurgência
- Cabimento deste recurso para decisão que negue ou conceda a suspensão condicional do processo ou q indefere requerimento de prisão temporária
- Institutos criados pós CPP
- Interpretação extensiva
- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
- I - que não receber a denúncia ou a queixa;
- Da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe - É irrecorrível
- A defesa pode impetrar HC visando o trancamento da ação
- JECRIM (ART. 82) - da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe apelação no prazo de 10 dias
- a decisão que recebe a denúncia ou queixa é irrecorrível
- S. 707, STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- não só exige a apresentação de contrarrazões como exige também a intimação do denunciado para que, caso queira, possa livremente escolher constituir o seu defensor.
- Se o denunciado regularmente intimado não apresentar as suas contrarrazões, lhe será nomeado defensor público pelo juízo.
- É cabível o RESE quando o juiz rejeita o aditamento à denúncia (interpretação extensiva)
- Da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe - É irrecorrível
- II - que concluir pela incompetência do juízo;
- Da decisão que conclui pela competência do juízo não há recurso cabível
- A competência poderá ser discutida por Habeas Corpus ou em sede de apelação
- Da decisão que conclui pela competência do juízo não há recurso cabível
- As hipóteses invertidas do artigo 581 são irrecorríveis
- III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
- da decisão de julgar improcedente a exceção não caberá recurso
- Cabe Habeas Corpus ou apelação
- da decisão de julgar improcedente a exceção não caberá recurso
- IV – que pronunciar o réu;
- No procedimento do júri as decisões que podem ser proferidas no final da 1ª fase são: pronúncia (RESE), impronúncia (apelação), absolvição sumária (apelaão) e desclassificação (RESE).
- Quando o juiz desclassifica a infração, ele conclui pela sua incompetência. Faz-se então remissão do art. 581, II para o art.419, CPP
- O art. 109. permite que o juiz reconheça a sua incompetência em qualquer fase do processo, ocasião em que, caso queira, a parte pode se utilizar do Recurso em Sentido Estrito, conforme arti. 581, II
- O juiz pronuncia o réu em homicídio simples (artigo 121), decotando a qualificadora, é possível que o MP recorra desta decisão? E em caso positivo, qual seria o recurso cabível?
- STJ - Cabe RESE. O MP estaria recorrendo da decisão de pronúncia por homicídio simples.
- Alguns entendem q cabe apelação
- é possível a aplicação do princípio da fungibilidade
- No procedimento do júri as decisões que podem ser proferidas no final da 1ª fase são: pronúncia (RESE), impronúncia (apelação), absolvição sumária (apelaão) e desclassificação (RESE).
- I - que não receber a denúncia ou a queixa;
- PREVISTO NO ART. 581, CPP
Images and files in the map
Information
- Description
- Praxis Processo Penal Mind Map on RECURSOS - VII, created by Emiliane Delegada on 07/06/2021.
- Created by
- Emiliane Delegada
- Views
- 0
- History
-
- Created by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 6, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 6, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 7, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 7, 2021
- Rating
More on Recurso em sentido estrito