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RECURSOS - IX
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RECURSOS - IX
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
- As hipóteses invertidas do artigo 581 são irrecorríveis
- X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
- Quem está concedendo ou negando a ordem de Habeas Corpus é juiz e não o tribunal.
- A defesa pode impetrar HC substitutivo de recurso
- Se o juiz concede o HC, há o recurso voluntário por parte do MP e ainda o recurso de ofício, conforme prevê o art. 574, I
- Quem está concedendo ou negando a ordem de Habeas Corpus é juiz e não o tribunal.
- XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
- trata do sursis, previsto nos artigos 77 e 78, CP
- O sursis se inicia após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Realiza-se audiência admonitória, ocasião em que o condenado tomará conhecimento das condições do sursis.
- Quem revoga este benefício é o juiz da execução
- cabível recurso de agravo - art. 197, LEP
- quem nega ou concede o Sursis é o juiz da fase de conhecimento na sentença, que, por sua vez, desafia recurso de apelação - art. 593, §4º
- Se ao proferir a sentença o juiz deixar de se manifestar sobre a concessão ou não do benefício devem ser opostos embargos de declaração.
- Caso a parte não oponha embargos de declaração, não existe óbice para que o sursis seja concedido ou negado pelo juiz da execução
- Se ao proferir a sentença o juiz deixar de se manifestar sobre a concessão ou não do benefício devem ser opostos embargos de declaração.
- A doutrina e a jurisprudência admitem, por interpretação extensiva ao inciso XI, o cabimento do Recurso em Sentido Estrito quando o juiz concede, nega ou revoga a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95
- XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
- XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
- O prazo do RESE será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados, conforme do art. 586, PU
- O RESE pode ser interposto por qualquer pessoa do povo, bastando constituir defensor e respeitar o prazo recursal
- ATENÇÃO
- O prazo do RESE será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados, conforme do art. 586, PU
- XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
- Se a apelação interposta, dirigida ao juízo de piso, é negada por ele, caberá RESE
- se for negado seguimento ao RESE, caberá Carta Testemunhável
- Se a apelação interposta, dirigida ao juízo de piso, é negada por ele, caberá RESE
- XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
- as questões prejudiciais estão previstas nos artigos 92 e 93, CPP
- XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
- XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
- XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
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