Improbidade Administrativa - Estratégia

Improbidade Administrativa - Estratégia

1. O ato de improbidade administrativa possui previsão Constitucional no Art. 37, p.4

2. A improbidade administrativa não se confunde com a aplicação do princípio da MORALIDADE. 2. Tendo em vista que eventual VÍCIO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, acarretará em ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, sem necessariamente incorrer em CRIME.

3. Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

4. 1 o caso de enriquecimento ilicito, o agente perderá o valor que tiver sido acrescido em seu patrimônio. 2. O sucessor será responsável pela devolução do valor ATÉ O LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.

5. As searas são independentes, de modo que o agente que é alvo de uma ação civil pública pode, ainda, ser responsabilizado PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE, sem possibilidade de bis in idem.

   • (REsp 1.413.674-SE. Informativo 584) -> Não configura bis in idem a formação DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DO TCU e DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, quando houver a compensação de um e outro (dedução de um título pelo o outro).

6. Quem pode ser processado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 1. O agente público. 2. Terceiros que induzam ou concorreram para a prática do crime. 3. Terceiros que se beneficiem do ato de improbidade.

7. Para efeito desta Lei, e penais em geral, é considerado AGENTE PÚBLICO quem exerça cargo público, ainda que TRANSITORIAMENTE (independente do vínculo) e SEM REMUNERAÇÃO.

8. Os agentes políticos possuem uma forma peculiar de RESPONSABILIZAÇÃO. 2. O entendimento do STF é que os agentes políticos podem ser responsabilizados tanto pelos CRIMES DE RESPONSABILIDADE como pela AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

   • O único agente político que não está sujeito a Lei de Improbidade Adminsitrativa é o Presidente de Républica

9. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO: Para que ocorra a participação de terceiro, este deverá estar atrelado a atos de funcionário público e estar ciente de sua condições personalissima.

10. SUJEITO ATIVO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA: MP e VITIMA (PESSOA JURÍDICA LESADA IMEDIATA E A SOCIEDADE COMO VÍTIMA MEDIATA).

    • VITIMAS DOS ATOS DE IMPROBIDADE: Órgãos, todas as pessoas jurídicas que compõe a administração indireta; empresa incorporada ao patrimônio público; ENTIDADE CUJA A CRIAÇÃO O ERÁRIO TENHA PARTICIPADO COM MAIS DE 50% do patrimônio ou da receita anual;
      • Poderão ser vitimas entidades que recebem SUBVENÇÃO, BENEFICIO e ENTIDADE CUJA O CUSTEIO DO ERÁRIO CONTRIBUIU COM MENOS DE 50%. 2. No entanto, tal responsabilização é de maneira LIMITADA A COMO ISSO AFETARÁ AO PODER PÚBLICO.

11. Os empregados ou dirigentes das CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESTARÃO SUJEITAS A LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, por não serem considerados AGENTES PÚBLICOS PARA FINS DESTE TIPO DE PUNIÇÃO.

12. ÉSPECIES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

    • 1.Vale lembrar que os tipos de condutas infracionais são exemplificativos. 2. Desta maneira, condutas que violem os princípios administrativos, por exemplo, podem configurar crime de improbidade administrativa, desde QUE OS REQUISITOS DO CAPUT ESTEJAM PRESENTES.
      • o STJ no REsp 1.177.910-SE (noticiado no informativo 577) em que foi decidido que a tortura praticada por servidor público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos

13. ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILICITO: 1. Obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, emprego ou qualquer outro.

    • I - receber, para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem econômica, direta ou indireta, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - UTILIZAR EM OBRA OU EM SERIVÇO PARTIULAR, VEÍCULOS, MAQUINAS OU EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, de PROPRIEDADE OU A DISPOSIÇÃO DAS ENTIDADES ou o trabalho dos seus servidores públicos.
      • V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para TOLERAR a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para FAZER DECLARAÇÃO FALSA sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ATO DO AGENTE.
    • IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para OMISSÃO. XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

14. ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO: 1.BASTA O NEXO DE CAUSALIDADE, Ação DOLOSA ou CULPOSA e PREJUÍZO AO ERÁRIO. 2. Não necessita do enriquecimento ilicito, bastando que haja a DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO.

    • No que tange ao inciso VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; O PREJUÍZO AO ERÁRIO É PRESUMIDO (in re ipsa), NÃO PRECISANDO DE COMPROVAÇÃO, COMO OS DEMAIS.

15. ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: 1. Para a configuração de tais crimes, INDEPENDE A DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO.

    • Não existe modalidade CULPOSA.
      • Logo, todos os atos ímprobos relacionados a “parcerias” são da espécie que causa prejuízo ao erário (art. 10), exceto as parcerias relacionadas a serviços na área da saúde, que configura espécie que atenta contra os princípios (art. 11)

16. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A). 2. Somente exige DOLO GENÉRICO.

    • Constitui qualquer ato capaz de CONCEDER, APLICAR ou MANTER BENEFÍCIO FINANCEIRO ou TRIBUTÁRIO contra as determinações da lei.

17. IMPROBIDADE NA ORDEM URBANÍSTICA:

18. Em alguns tipos de infrações é POSSÍVEL A CONDUTA OMISSIVA.