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CONTRATO PÚBLICO (Samantha) Editar

Samantha Iara Concolino DIREITO ADMINISTRATIVO Superior Portuguese

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contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares
todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares
princípio da supremacia do interesse público
- característica predominante é a cláusula exorbitante
  - dando várias prerrogativas à Administração Pública
    - possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração; a rescisão unilateral; a fiscalização do contrato; a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.
CONTRATO SEMIPÚBLICO
- Obedecem algumas normas da Lei n° 8.666/93 e são regidos predominantemente pelo Direito Privado
CONTRATOS regidos integralmente por normas de Direito Privado
- são os contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas
CONTRATO ADMINISTRATIVO
- pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público ou apenas pelo Direito Privado
  - Quando o contrato for regido integralmente por normas de Direito Público, todos os dispositivos da Lei 8.666/93 são aplicados
    - Aplicam-se subsidiariamente, "os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
      - principais do contrato administrativo
        Supremacia e indisponibilidade do interesse público
        Modificação unilateral - exceto cláusulas financeiras
        Extinção
        Imposição de sanções
        Exigência de cumprimento de prestações alheias
        Garantia de equilíbrio econômico-financeiro
        Forma prescrita em lei
        Procedimento legal
        Natureza de contrato de adesão
        Natureza intuito personae
        Presença de cláusulas exorbitantes
        Quando há a obrigatoriedade do contrato?
        sempre que o valor da contratação superar aquele
        relativo ao uso da modalidade convite
        A Administração é obrigada a celebrar contrato
        Concorrência, tomada de preços e pregão
        Dispensas e inexigibilidades cujo valor da contratação
        esteja compreendido nos limites dessas duas modalidades de licitação
        Nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras
        A publicação, na imprensa oficial, de um resumo do contrato
        é condição para sua eficácia
        o contrato somente gera efeitos entre as partes contratantes depois da formalidade de publicação
        sendo os prazos contratuais contados a partir da data da publicação e não da data da assinatura.
        Devem fazer parte do contrato
        O edital
        O projeto básico ou o termo de referência
        A memória de cálculos
        A planilha de custos
        Os cronogramas
        Outros descritivos que representam o objeto da contratação.
        O inadimplemento da Administração
        não faculta ao particular contratado o descumprimento do contrato
        Não se pode celebrar contrato por prazo indeterminado
        Prazos dos contratos:
        duração normal, período do crédito orçamentário (até um ano)
        Exceções:
        Contratos incluídos no plano plurianual (até quatro anos).
        Serviços contínuos (até 60 meses, podendo ser prorrogados por mais 12 meses).
        Aluguel de materiais e serviços de informática (até 48 meses).
        Concessão de serviços públicos (prazos superiores a um ano).
        Ateção: Lembrar que o OBJETO do contrato não pode ser alterado!
        mas os contratos podem sim!
        ...tanto qualitativamente quanto quantitativamente
        a) Alteração quantitativa dentro do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato
        ara o caso de acréscimos ou de supressões em obras, serviços ou compras.
        b) Alteração quantitativa dentro do limite de 50%, para o caso de acréscimos
        na hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.
        com base no valor inicial atualizado do contrato
        São alterações unilaterais e independem da concordância do contratado.
        procedimentos e/ou instrumentos utilizados para a manutenção do
        Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
        Reajuste
        em razão da variação normal do custo de produção decorrente da inflação.
        Podem ser utilizados índices específicos ou setoriais, desde que oficiais
        Revisão
        corrigir distorções geradas por ocorrências extraordinárias e imprevisíveis
        ou previsíveis com consequências inestimáveis.
        deve haver a motivação do ato
        sendo este iniciado a partir de solicitação realizada por um dos contratantes
        o qual deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos acontecimentos supervenientes.
        Repactuação
        para readequar o valor do contrato administrativo à variação
        de custos previsível e periódica a que se sujeita.
        examina-se a real evolução de custos que integram o contrato

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Description: Superior DIREITO ADMINISTRATIVO (LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS) Mind Map on CONTRATO PÚBLICO (Samantha) Editar, created by Samantha Iara Concolino on 19/08/2015.
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