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São Impenhoráveis 1

Thaís Claret de Pinto Direito Processual Civil Concursos Públicos Portuguese

São Impenhoráveis 1

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São Impenhoráveis 1

  1. II - os móveis, os pertences e as

    • utilidades domésticas q guarnecem
      • a residência do executado
    • salvo os de elevado valor
      • ou q ultrapassem as necessidades comuns
        • correspondentes a
          • um médio padrão de vida
  2. III - os vestuários

    • bem como os pertences de uso pessoal
      • do executado
    • salvo se de elevado valor
  3. IV - os vencimentos, os subsídios,

    • os soldos, os salários, as remunerações
    • os proventos de aposent., as pensões
    • os pecúlios e os montepios
    • bem como as quantias recebidas
      • por liberalidade de 3º
      • destinadas ao sustento do devedor
        • e de sua família
  4. VII - os materiais necessários

    • p/ as obras em andamento
      • salvo se essas forem penhoradas
  5. X - a quantia depositada

    • em caderneta de poupança
    • até 40 salários-mínimos
    • § 2º: disposto nos incisos IV e X
      • ñ se aplica a hipótese de pagamento
        • de prestação alimentícia
          • independentemente de sua origem
        • bem como de importâncias excedentes
          • a 50 salários-mínimos mensais
            • devendo a constrição obs o art. 528, §8º
              • e 529, §3º
  6. § 1º A impenhorabilidade ñ é oponível

    • à execução de dívida do próprio bem
      • inclusive a contraída para sua aquisição
  7. Art. 833

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Concursos Públicos Direito Processual Civil Mind Map on São Impenhoráveis 1, created by Thaís Claret de Pinto on 18/01/2022.
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  • Created by Thaís Claret de Pinto · Jan 18, 2022
  • Copied by Thaís Claret de Pinto · Jan 18, 2022
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