São Impenhoráveis 2

São Impenhoráveis 2

1. I - os bens inalienáveis e os declarados

   • por ato voluntário
   • não sujeitos à execução

2. V - os livros, as máquinas, as ferramentas

   • os utensílios, os instrumentos
     • ou outros bens móveis necessários
       • ou úteis
       • ao exercício da profissão do executado

3. VI - o seguro de vida

4. VIII - a pequena propriedade rural

   • assim definida em lei
     • dsd q trabalhada pela família

5. IX - os recursos públicos recebidos

   • por instituições privadas
   • p/ aplicação compulsória em
     • educação, saúde ou assist. social

6. XI - os recursos públicos

   • do fundo partidário
   • recebidos por partido político
     • nos termos da lei

7. XII - créditos oriundos de alienação

   • de unidades imobiliárias
   • sob regime de incorporação imobiliária
   • vinculados à execução da obra

8. § 3º:§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade

   • os equipamentos, os implementos
     • e as máquinas agrícolas
     • pertencentes a pessoa física ou
       • a empresa individual produtora rural
   • prevista no inciso V
   • exceto quando tais bens
     • tenham sido objeto de financiamento
       • e estejam vinculados em garantia a NJ
         • ou quando respondam por
           • dívida de natureza alimentar
             • trabalhista ou previdenciária

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