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RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - II

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RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - II

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RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - II

  1. DANO PROCESSUAL CAUSADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    • O art. 142 do NCPC, estabelece outra hipótese: a condenação por litigância de má-fé ao autor e réu que se servirem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.
    • Art. 81: a sanção pela litigância de má-fé possui viés punitivo e ressarcitório
    • STJ, “É desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC)” (EREsp. nº 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 03.06.2015, DJe 04.08.2015. Corte Especial – lnformativo STJ nº 565).
      • Portanto, o dano processual não é pressuposto para fixação de indenização por litigância de má-fé.

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