garantias do CT

garantias do CT

1. questão terminológica

   • garantias: regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular
   • ≠ privilégios: as regras que põem o CT numa posição de vantagem quanto aos demais

2. rol não exaustivo, segundo o art. 183, CTN

3. art. 183, pú. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

   • ex.: se foi exigido garantia real para a obtenção de benefício fiscal e o particular cumpriu a regra por meio da constituição de hipoteca, o CT não vai ser considerado como hipotecário

4. Renda e patrimônio do sujeito passivo respondem pelo CT

   • art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais..., responde pelo pagamento do CT a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida
     • inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula
       • excetuados unicamente os bens e rendas que a LEI declare absolutamente impenhoráveis
         • art. 833, CPC
         • STJ: se foi retido IR na fonte sobre o pagamento de salário e, no exercício seguinte houve restituição do tributo, esta verba mantém a natureza salarial e, consequentemente, é impenhorável
       • exceção: falência o CT o não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado
     • responsabilidade pessoal: todo o patrimônio do devedor responde pelo débito, mesmo que este ultrapasse o valor do próprio bem que gerou a dívida
       • ex.: se vários anos de inadimplência do ITR fizerem com que a dívida ultrapasse o valor do imóvel, a sua entrega não extingue o crédito

5. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas

   • art. 185. Presume-se fraudulenta ... por sujeito passivo em débito para com a FP, por CT regularmente inscrito como dívida ativa
     • pú.... não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
       • única exceção à presunção absoluta
   • antes, a presunção dependia da citação do devedor, hoje, basta a regular inscrição em dívida ativa
     • apesar de a exigência de comunicação formal (≠citação) da inscrição não constar expressamente no artigo, ela decorre do bom senso
       • o STJ sempre reconheceu a presunção de fraude quando o devedor tinha ciência oficial do ato ou fato definido em lei como marco inicial
   • presunção absoluta
     • fraude à execução fiscal + dívidas tributárias = requisito objetivo
       • não se aplica a S. 375-STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.")
       • STJ: basta que haja a venda após a inscrição em dívida ativa (quando não houver deixado bens suficientes) sem necessidade de orientação do elemento subjetivo de alguma das partes.
   • não confundir
     • STF, 2020
       • É constitucional a COMUNICAÇÃO da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
         • comunicação ao SPC/Serasa ✔️
       • É constitucional a AVERBAÇÃO, inclusive por meio eletrônico, da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
         • averbação da CDA ✔️
       • É INCONSTITUCIONAL a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.
         • indisponibilidade dos bens ❌
         • não confundir com a penhora online (pressupõe processo judicial etc)

6. penhora online

   • mapa separado