AÇÃO PENAL - IV

AÇÃO PENAL - IV

1. DENÚNCIA

   • O ART. 41 TRAZ OS REQUISITOS DAS PEÇAS ACUSATÓRIAS: DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME
     • Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
     • A) EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO
       • NARRATIVA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
         • FATO CRIMINOSO + CIRCUNSTÂNCIAS + QUALIFICADORAS
       • DELITOS CULPOSOS: DESCREVER A IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA
       • A AUSÊNCIA ACARRETA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA
       • ADMITE-SE EMENDA DA PEÇA ACUSATÓRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC
       • CRIPTOIMPUTAÇÃO
         • Denúncia ou queixa que não obedece o 1º dos requisitos da peça acusatória: não narra o fato delituoso de forma correta.
           • a narrativa é tão gravemente comprometida que impede o exercício do direito de defesa e, por isso,é considerada nula
     • B) IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO
       • MESMO QUE NÃO TENHA A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA É POSSÍVEL O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME ART. 259
       • Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

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