AÇÃO PENAL - V

AÇÃO PENAL - V

1. DENÚNCIA

   • O ART. 41 TRAZ OS REQUISITOS DAS PEÇAS ACUSATÓRIAS: DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME
     • Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
     • C) CLASSIFICAÇÃO DO CRIME
       • A DOUTRINA ENTENDE COMO REQUISITO FACULTATIVO:
         • I - o acusado defende-se, precipuamente, dos fatos que lhe são imputados, e não da qualificação jurídica
         • II - na emendatio libelli o juiz dá definição jurídica ao fato criminoso diversa daquela que foi dada pelo órgão de acusação
           • STF - A SENTENÇA É O MOMENTO PARA O JUIZ REALIZAR A EMENDATIO LIBELLI. Apenas excepcionalmente o juiz pode promover essa reclassificação do delito na fase inicial do processo, quando o erro do órgão de acusação tem uma repercussão na modificação da competência do próprio juiz.
       • É O "NOMEN JURIS" DO DELITO: EX.: HOMICÍDIO
     • D) ROL DE TESTEMUNHAS
       • PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 8 POR FATO DELITUOSO
       • PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 5 POR FATO DELITUOSO
       • PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 3 POR FATO DELITUOSO
       • As testemunhas da acusação devem ser arroladas na peça acusatória e as da defesa na resposta à acusação.
       • O STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos do CPC, para excepcionalmente, em dadas hipóteses, ocorrer a substituição daquelas testemunhas que foram indicadas na peça acusatória ou na peça defensiva.
     • E) PEÇA ESCRITA EM VERNÁCULO E SUBSCRITA POR MEMBRO DO MP OU ADVOGADO (AP PRIVADA)
       • Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal