RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. Lei nº 11.101/2005

   • A recuperação judicial viabiliza a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47)
     • Procedimento recuperacional
       • 1. Fase postulatória
         • Pode requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos requisitos descritos no art. 48
           • A competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil (art. 3)
           • Os meios de recuperação judicial elencam-se no art. 50
             • Os documentos necessários para o pedido de recuperação judicial estão dispostos no art. 51
               • Poderá o juiz nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial (art. 51-A)
       • 2. Pronunciamento judicial
         • Estando de acordo a documentação, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52)
           • O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores (art. 52, §4)
           • Será nomeado o administrador judicial
           • Será determinada a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades
           • Será ordenada a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor
           • Será determinado ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial
           • Será ordenada a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial
           • Será ordenada a expedição de edital com as informações da recuperação judicial
         • O juiz indeferirá o pedido de recuperação judicial por inépcia da inicial, na medida do descumprimento dos requisitos do art. 51
           • Extinção do processo sem resolução do mérito
       • 4. Plano de recuperação judicial
         • ALCANCE
           • Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49)
         • DELIBERAÇÃO
           • Direito à objeção: qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias, contado da publicação da relação de credores (art. 55)
             • O juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação (art. 56)
         • REJEIÇÃO
           • Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 dias para que seja apresentado um PRJ pelos credores (art. 56, §4)
             • Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores o juiz convolará a recuperação judicial em falência (art. 58-A)
         • Prazo para apresentação em juízo: 60 dias, sob pena de convolação em falência (art. 53)
           • Durante o procedimento o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do administrador judicial (art. 64)
             • Em todos os atos e documentos firmados pelo devedor em recuperação deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69)
       • 5. Encerramento da recuperação judicial
         • O juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores (art. 58)
           • A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial (art. 59, §1)
             • Cabe agravo (art. 59, §2)
           • O juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 anos depois da concessão da recuperação judicial (art. 61)
             • Cumpridas as obrigações no prazo previsto, o juiz decretará o encerramento da recuperação judicial (art. 63)
       • 3. Habilitação de crédito
         • A partir da publicação do edital os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos (art. 7, §1)
           • Com impugnação: qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o MP poderá impugnar a relação de credores, perante o Juízo, no prazo de 10 dias contados da publicação da relação (art. 8)
             • Descumprido o prazo de 10 dias, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10)
               • Exceto os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, o titulares retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores
               • Se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação, na forma dos arts. 13 a 15
               • Acarreta a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido
           • Sem impugnação: o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores (art. 14)