01 - REVISÃO FINAL - NR 07

01 - REVISÃO FINAL - NR 07

1. A NR7 se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2. O PCSMO deve integrar o GRO

3. São diretrizes do PCMSO:

   • rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho
   • detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais
     • Estas exposições excessivas se referem a exposição a determinados agentes químicos, listados no Quadro I - Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva (IBE/EE) que estudaremos nesta aula. Veremos que a indicação de exposição excessiva é obtida a partir de Índices Biológicos de Exposição (IBE, ou BEI, do inglês Biological Exposure Index). Estes índices são obtidos a partir de exames complementares laboratoriais. Não são indicadores de adoecimento, mas sim, como o próprio nome diz, indicadores de que o trabalhador está sendo submetido a exposição excessiva a determinado agente químico. Na verdade, são indicadores da higiene ocupacional (e não da saúde do trabalhador), pois indicam que determinado agente químico está presente no ambiente o trabalhador está exposto a este agente.
   • definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas
   • subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização
   • subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais
   • subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde
   • subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente
   • subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Socia
   • acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais
   • subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional
   • subsidiar ações de readaptação profissional;
   • controlar a imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

4. O PCMSO deve incluir ações de:

   • a) vigilância passiva da saúde ocupacional, a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos;
   • b) vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.
   • o PCMSO não deve ter caráter de seleção de pessoal.

5. RESPONSABILIDADES

   • empregador
     • garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO
       • Garantir a elaboração do PCMSO: Significa que o empregador deve indicar um profissional que será o responsável pela elaboração do programa. Veremos na alínea "c" a seguir que, regra geral, este profissional é um médico do trabalho. Na prática, é este médico que irá elaborar o PCMSO (a partir dos riscos identificados no PGR, como vimos anteriormente) Garantir a efetiva implantação do PCMSO: Significa que o empregador deve dar condições para que todas as determinações constantes na norma sejam cumpridas, por exemplo, realização dos exames médicos nos prazos pré-determinados 1 , elaboração do relatório analítico, controle da vacinação (imunização ativa), dentre outros. Também deve garantir a realização de exames médicos definidos no programa pelo próprio médico responsável, a seu critério.
     • custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO
     • indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO
       • A organização deve indicar, entre os médicos do SESMT, um responsável pelo PCMSO

6. PLANEJAMENTO

   • O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR. D O PCMSO deve incluir a avaliação do estado de saúde dos empregados em atividades críticas, como definidas na própria NR7, considerando os riscos envolvidos em cada situação e a investigação de patologias que possam impedir o exercício de tais atividades com segurança. Esta disposição reforça aquela que vimos anteriormente, que exige o acompanhamento de forma diferenciada do empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais. As atividades críticas definidas na norma são aquelas elencadas nos anexos e que expõem os trabalhadores aos seguintes agentes nocivos: ● Agentes químicos (listados nos quadros do Anexo I); ● Ruído excessivo (níveis de pressão sonora elevados) (Anexo II); ● Agentes químicos na forma de poeiras (Anexo III); ● Condições hiperbáricas (nas atividades elencadas no Anexo IV); ● Substâncias químicas cancerígenas e a radiações ionizantes (Anexo V).
   • A organização deve garantir que o PCMSO:
     • descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR
     • contenha planejamento de exames médicos clínicos e complementares necessários, conforme os riscos ocupacionais identificados, atendendo ao determinado nos Anexos da NR7
     • contenha os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos
     • seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados;
     • inclua relatório analítico sobre o desenvolvimento do programa, conforme o subitem 7.6.2 da norma
   • Exames médicos
     • Quando realizar os exames complementares laboratoriais. A realização destes exames é obrigatória nas seguintes situações:
       • o levantamento preliminar do PGR indicar a necessidade de medidas de prevenção imediatas
       • houver exposições ocupacionais acima dos níveis de ação determinados na NR9
       • se a classificação de riscos do PGR indicar.
       • No exame admissional, a critério do médico responsável, poderão ser aceitos exames complementares realizados nos 90 (noventa) dias anteriores, exceto quando definidos prazos diferentes nos Anexos da norma. Mas atenção!! O exame clínico continua obrigatório!!

7. DOCUMENTAÇÃO

   • Prontuário Médico Individual
     • O Prontuário Médico Individual é um conjunto de documentos nos quais são registrados os dados dos exames clínicos e complementares, sob responsabilidade do médico responsável pelo PCMSO, ou do médico responsável pelos exames médicos, quando a organização estiver dispensada do PCMSO. O prontuário do empregado deve ser mantido pela organização, no mínimo, por 20 (vinte) anos após o seu desligamento, exceto em caso de previsão diversa constante nos Anexos da NR7.
   • Relatório Analítico
     • O relatório analítico deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o número de exames clínicos realizados; b) o número e tipos de exames complementares realizados: ressalto que o nome "exames complementares" indica que o exame é complementar ao exame clínico. Neste número devem ser indicados tanto os exames complementares obrigatórios pela previsão normativa quanto aquele exigidos a critério médico. c) estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função: d) incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função: ✔ A incidência corresponde ao número de casos novos de doenças que se iniciaram no mesmo local e mesmo período. No caso do relatório analítico indica a quantidade de trabalhadores que desenvolveram algum agravo à saúde, por unidade operacional, setor ou função, no último ano. ✔ A prevalência pode ser medida em número absoluto (proporção) de pessoas com determinada condição de saúde em determinado período, em população específica 1 . No caso do relatório analítico indica a quantidade de trabalhadores com determinado adoecimento por unidade operacional, setor ou função, no último ano. e) informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados f) análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados: deve haver comparação com os dados dos relatórios anteriores para se ter uma visão mais ampla de condições de saúde dos trabalhadores
     • O relatório analítico não será exigido para a) Microempreendedores Individuais - MEI; b) ME e EPP dispensadas da elaboração do PCMSO.
     • Relatório Analítico Simplificado
       • A NR7 prevê a possibilidade de que, em função da quantidade de empregados e do grau de risco, algumas organizações elaborem relatório analítico simplificado, contendo apenas as informações indicadas nas alíneas "a" e "b" apresentadas anteriormente (número de exames clínicos realizados e o número e tipos de exames complementares realizados).
       • Enquadram-se neste critério as organizações de graus de risco 1 e 2 com até 25 (vinte e cinco) empregados e as organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 (dez) empregados.

8. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

   • O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 1 e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
     • Destaco novamente que esta dispensa se refere à elaboração do PCMSO, enquanto documento, e não à realização exames médicos! Neste sentido, a própria NR7 prevê que as MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados.

9. ANEXO I - MONITORAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A AGENTES QUÍMICOS

   • O Anexo I da NR7 apresenta os exames complementares laboratoriais que devem ser realizados em função da exposição dos empregados a determinados agentes químicos. Dependendo do agente, os exames são realizados a partir da coleta de fluidos corporais como sangue e urina, e também ar exalado. Como vimos, os resultados dos exames correspondem aos chamados Indicadores Biológicos de Exposição (IBE), também conhecidos como marcadores. Como o próprio nome indica, estes indicadores são dependentes da exposição do trabalhador a determinado agente.
   • São Indicadores de Exposição Excessiva (EE) aqueles que não têm caráter diagnóstico ou significado clínico. Avaliam a absorção dos agentes por todas as vias de exposição (ex. inalatória, dérmica e digestiva) e indicam, quando alterados, após descartadas outras causas não ocupacionais que justifiquem o achado, a possibilidade de exposição acima dos limites de exposição ocupacional. As amostras devem ser colhidas nas jornadas de trabalho em que o trabalhador efetivamente estiver exposto ao agente a ser monitorado.
   • Os indicadores IBE/SC evidenciam disfunções orgânicas e efeitos adversos à saúde.
   • Condutas nos casos de resultados anormais
     • a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; b) afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário; c) encaminhar o empregado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a 15 (quinze) dias, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária; d) reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR.

10. ANEXO II - CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL DA EXPOSIÇÃO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS

    • Exame audiométrico de referência é aquele com o qual os exames sequenciais serão comparados e que deve ser realizado:
      • a) quando não houver um exame audiométrico de referência prévio; b) quando algum exame audiométrico sequencial apresentar alteração significativa em relação ao exame de referência.
    • Exame audiométrico sequencial é aquele que será comparado com o exame de referência e se aplica a todo empregado que já possua um exame audiométrico de referência prévio
      • Para fins deste Anexo, o exame audiométrico de referência deve permanecer como tal até que algum dos exames audiométricos sequenciais demonstre desencadeamento ou agravamento de PAINPSE. O exame audiométrico sequencial que venha a demonstrar desencadeamento ou agravamento de PAINPSE passará a ser, a partir de então, o novo exame audiométrico de referência. Devem ser submetidos a exames audiométricos de referência e sequenciais todos os empregados que exerçam ou exercerão suas atividades em ambientes cujos níveis de pressão sonora estejam acima dos níveis de ação, conforme informado no PGR da organização, independentemente do uso de protetor auditivo
    • O exame audiométrico deve ser executado por médico ou fonoaudiólogo, conforme resoluções dos respectivos conselhos federais profissionais.
    • O empregado deve permanecer em repouso auditivo por um período mínimo de 14 horas até o exame audiométrico. Logo, se o trabalhador exerce suas atividades em turno diurno, o exame deve ser realizado antes de ele iniciar o turno.
    • Na demissão pode ser aceito exame audiométrico realizado até 120 (cento e vinte) dias antes da data de finalização do contrato de trabalho.

11. ANEXO III - CONTROLE RADIOLÓGICO E ESPIROMÉTRICO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS

    • Radiografias de Tórax - RXTP
      • O Raio X tem por objetivo auxiliar o diagnóstico de pneumoconioses em empregados expostos a poeiras minerais fibrogênicas. São classificadas como poeiras fibrogênicas os particulados que possuem dimensões tão reduzidas que conseguem passar pelo trato respiratório e alcançar os alvéolos pulmonares, por este motivo também são chamadas poeiras respiráveis. Quando alcançam os alvéolos, é desencadeada uma reação que produz uma lesão caracterizada pelo engrossamento da parede pleural, chamado de fibrose pulmonar (daí o nome poeira fibrogênica). Tal lesão é progressiva, irreversível e acarreta perda da função pulmonar, pois o pulmão perde sua principal característica, que nos permite respirar: a elasticidade. As poeiras respiráveis capazes de gerar tal lesão são caracterizadas como aerodispersoides fibrogênicos e nesta classificação se enquadram as poeiras de sílica e asbesto (amianto).
    • Espirometrias para avaliação da função respiratória em empregados expostos a poeiras minerais e para avaliação de empregados com indicação de uso de equipamentos individuais de proteção respiratória
      • Os empregados expostos ocupacionalmente a poeiras minerais indicadas no inventário de riscos do PGR devem ser submetidos a espirometria nos exames médicos admissional e a cada dois anos.
    • Após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao asbesto 1 o empregador deverá disponibilizar a realização periódica de exames médicos de controle para os trabalhadores expostos a asbesto. Os exames devem ser disponibilizados durante, no mínimo, 30 (trinta) anos, sem custos aos trabalhadores.

12. ANEXO IV - CONTROLE MÉDICO OCUPACIONAL DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS

    • Deve ser disponibilizada uma câmara hiperbárica de tratamento, 24 horas por dia, 7 dias por semana, situada a uma distância tal que o trabalhador seja atendido em, no máximo, 1 (uma) hora após qualquer ocorrência médica.
    • Os exames médicos para trabalhadores na construção civil candidatos a trabalho em pressões hiperbáricas deverão ser avaliados por médico qualificado (médico com habilitação em medicina hiperbárica). Caso seja considerado apto, o atestado de aptidão correspondente terá validade por 6 (seis) meses.
    • Em caso de ausência ao trabalho por doença, por até 15 (quinze) dias, o empregado deve ser submetido a novo exame clínico supervisionado pelo médico qualificado, sem a necessidade da emissão de um novo ASO. Em caso de ausência ao trabalho por mais de 15 (quinze) dias ou afastamento por doença, o empregado, ao retornar, deve ser submetido a novo exame médico, com emissão de ASO
    • Não é permitido à organização submeter o empregado a voos ou elevações acima de 700 metros nas 24 (vinte e quatro) horas que sucederem um mergulho seco

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