31 - Contratos Administrativos 2

31 - Contratos Administrativos 2

1. Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato

   • não é possível a alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras.
     • portanto, não pode figurar entre as cláusulas exorbitantes, mas nas cláusulas regulamentares
   • três mecanismos visam assegurá-lo
     • revisão
       • Decorre diretamente da lei (ou seja, incide independentemente de previsão contratual)
       • Restaura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
       • Incide sobre qualquer cláusula contratual
       • Periodicidade mínima de 12 meses, contados da data de APRESENTAÇÃO da proposta ou do orçamento
       • hipóteses
         • quando houver alteração unilateral das cláusulas regulamentares do contrato que aumente os encargos do contratado
           • restabelecido por aditamento
         • hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, ainda que externos ao contrato, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado
     • reajuste
       • é cláusula necessária nos contratos administrativos
       • Incide apenas sobre as cláusulas econômicas (valor do contrato)
       • Preserva o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
       • Não depende de periodicidade mínima
       • Refere-se a fatos previsíveis
         • desequilíbrios advindos de inflação setorial
     • atualização financeira
       • compensação por eventuais atrasos nos pagamentos feitos pela Administração ao contratado
       • é cláusula necessária
   • Nos contratos de SERVIÇOS CONTÍNUOS, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por
     • reajuste
       • quando NÃO houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra
     • repactuação
       • quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra
       • visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado

2. Duração

   • contrato por escopo
     • podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto
     • ou serviços não contínuos - são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado
   • contrato por prazo certo
     • sua duração será a prevista em edital
     • possuem, em regra, prazo de até um ano, não podendo ultrapassar o exercício financeiro
   • Exceções e prazos específicos
     • até 5 anos, prorrogáveis até 10 anos
       • Contratos de serviços e fornecimentos contínuos
         • ex., terceirizados
       • aluguel de equipamentos
         • ex., impressoras
       • utilização de programas de informática
         • ex., Teams
       • Contrato firmado sob o regime de fornecimento ou prestação de serviço associado
     • até 10 anos
       • bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, ALTA COMPLEXIDADE TECNOLOGICA E DEFESA NACIONAL
       • materiais de uso das FORÇAS ARMADAS, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico
       • para contratação do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004 - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs)
       • para contratação que possa acarretar COMPROMETIMETO DA SEGURANÇA NACIONAL
       • contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS
       • aquisição de INSUMOS ESTRATÉGICO PARA ÁREA DA SAÚDE produzidos por FUNDAÇÃO que tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação
     • prazo indeterminado
       • Contratos em que a ADMINISTRAÇÃO SEJA USUÁRIA de serviço público oferecido EM REGIME DE MONOPÓLIO
         • desde que comprovada a cada exercício financeiro a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação
           • ex., energia elétrica
     • Contratações que gerem RECEITA e nos contratos de eficiência que gerem ECONOMIA para a Administração
       • 10 anos, nos contratos sem investimentos
         • ex., concessões de uso de espaços públicos, como aeroportos, rodoviárias e estacionamentos
       • 35 anos, nos contratos com investimentos
         • ex., pedágio
     • até de 15 anos
       • Contrato com previsão de operação continuada de SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
         • ex., database

3. Inexecução Contratual

   • pode ocorrer de o contrato não ser concluído, com ou sem culpa da parte inadimplente
     • inexecução culposa
       • quando uma das partes do contrato age de forma negligente, imperita ou imprudente (culpa em sentido estrito)
       • ou mesmo de forma intencional, dolosa, impedindo a conclusão do ajuste
       • em relação às partes
         • por parte do particular contratado
           • serão aplicadas as sanções
           • rescisão unilateral
             • ampla defesa e contraditório
         • por parte da própria Administração contratante
           • possibilidade de o particular exigir a revisão das cláusulas contratuais
           • rescisão do contrato
             • por acordo ou judicialmente
     • Sem culpa - “teoria da imprevisão
       • após a celebração do contrato, alterações extraordinárias e imprevisíveis das condições inicialmente pactuadas, que afetem diretamente a execução do contrato
         • deverá ser revisto ou rescindido, conforme o caso
       • quatro hipóteses
         • caso fortuito e força maior
           • revisão ou rescisão contratual
         • fato do príncipe
           • desequilíbrio na relação contratual provocado por uma ação da Administração ocorrida fora do contrato
             • revisão contratual
         • fato da administração
           • desequilíbrio na relação contratual é provocado por uma ação ou omissão da Administração ocorrida dentro do contrato
             • rescisão contratual
         • interferências imprevistas
           • preexistentes à celebração do ajuste, mas que só vieram a ser conhecidas depois
             • revisão do contrato

4. Responsabilidade Civil nos Contratos Administrativos

   • responsabilidade por fatos decorrentes da obra
     • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTRATADO pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto
       • a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado
     • o dano decorre de fato imprevisível ou inevitável, sem que tenha ocorrido qualquer irregularidade na sua execução
       • se a obra é executada pela Administração não há dúvida que sua responsabilidade será objetiva
   • responsabilidade pelo simples fato da obra
     • responsabilidade civil objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, independentemente de quem esteja executando a obra
     • quando há a execução regular da obra, conforme os planejamentos feitos pela administração, mas a mera existência dela é suficiente para causar dano ao particular
       • ex., quando há o bloqueio de vias públicas para reformas
   • contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
     • Administração responderá SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS e SUBSIDIARIAMENTE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado

5. Extinção do contrato

   • formas naturais
     • decurso do prazo contratual ou a execução total de seu objeto
   • formas prematuras e excepcionais
     • anulação
       • ocorrerá sempre que houver alguma ilegalidade no contrato, seja na sua formalização ou mesmo em suas cláusulas essenciais
         • há o dever de indenizar, salvo má-fé
       • podendo ocorrer
         • de ofício, pela Administração
         • a requerimento da parte interessada
         • pelo Poder Judiciário, desde que provocado
     • rescisão
       • por culpa do contratado
         • extinção unilateral do contrato (cláusula exorbitante)
       • culpa da Administraçao
         • Decisão judicial
         • Decisão arbitral
       • sem culpa das partes
         • acordo entre as partes
         • conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas

6. Convênios Administrativos

   • ajustes entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, em que se estabelecem a previsão de colaboração mútua, visando à realização de objetivos de interesse comum
   • não se confundem com os contratos administrativos
   • duas espécies
     • público-público
     • público-privado
   • sempre sem intuito de obtenção de lucro e com finalidade social
   • a regra é não se exigir licitação
   • podendo denunciar (romper) o ajuste a qualquer tempo