PODERES ADMINISTRATIVOS II

PODERES ADMINISTRATIVOS II

1. PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO

   • Poder para editar atos normativos que visem a complementação das leis
   • Antigamente dava-se essa competência somente aos Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos)
     • Ainda é válido pra prova
   • Poder Normativo é a competência não só do Chefe do Executivo, mas sim de toda a Administração Pública para editar ato normativo
   • Deslegalização: descer o nível legal de um determinado assunto para que ele pssa ser tratado mediante edição de ato normativo

2. PODER DE POLÍCIA

   • Poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício do próprio Estado e a coletividade
     • Existem profissões que são condicionadas a se preencher condições, que decorrem do Poder de Polícia do Estado
   • Formas de expressão do Poder de Polícia (ou Ciclo do Poder de Polícia)
     • Legislação (Leis e atos normativos)
     • Atos de consentimento do Estado
     • Fiscalização
     • Sanção
   • Características do Poder de Polícia
     • Discricionariedade
       • Existe certo grau de liberdade na manifestação, sendo possível escolher a seção a ser aplicada, quando a lei permitir
     • Autoexecutoriedade
       • Ato executado pela Administração sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário
     • Coercitividade
       • Imposição do ato ao particular, inclusive pelo uso da força pública, se for necessário
     • Exigibilidade
       • Os chamados Meios Indiretos de coerção ou de coação
   • Delegação do Poder de Polícia
     • O Poder de Polícia é indelegável (não delegável) para particulares
       • Atos materiais preparatórios (Ex: Instalar um pardal pelo DETRAN) e atos materiais de execução de ordem de polícia anterio (Ex: Demolir um prédio condenado pela Defesa Civil) podem ser atribuídos a particular
     • O Poder de Polícia pode ser delegado a autarquias ou mesmo empresas estatais (EP e SEM) sem fins comerciais
   • O Estado pode cobrar taxas para exercer o Poder de Polícia
   • Tanto a Polícia Judiciária quando a Polícia Administrativa podem atuar em caráter repressivo ou em caráter preventivo
   • Prescrição da ação punitiva do Poder de Polícia
     • 5 anos, contato a partir da data da prática do ato (ato isolado) ou da data em que for cessado (ato contínuo ou permanente)

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