Poderes Administrativos I

Poderes Administrativos I

1. Poder Hierárquico

   • Poder de Comando
     • Poder de Controle
       • inclui:
         • anulação de atos ilegais
         • delegação ou avocação de competência
         • convalidação de atos com defeitos sanáveis
         • manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos
           • conveniência e oportunidade!
         • revogação de aos discricionários, inoportunos ou inconvenientes
     • Superior dá:
       • Ordens Diretas
     • Superior edita:
       • atos administrativos ordinatórios
       • ordens de serviço
       • portarias
       • instruções
       • circulares internas
   • Superior exerce prerrogativas sobre seus subordinados
     • Dá ordens, fiscaliza, controla, aplica sanções, delega competências e avoca competências
     • controla e corrige os atos dos subordinados, verificando se são legais ou se são convenientes e oportunos, podendo, se for necessário, fazer sua anulação ou revogação.
     • Organiza a atividade administrativa, redistribui as unidades de despesas e coordena e controla a atividade de órgãos inferiores everifica a legalidade dos atos praticados
   • relação de coordenação e subordinação entre os diversos órgãos criados
     • Subordinação: só no âmbito da mesma pessoa jurídica
       • não se estende a terceiros, ainda que sujeitos à disciplina administrativa!
     • aplica-se, internamente, à própria Administração Pública
   • Edição de atos normativos pela Administração Pública que se. prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados
     • É expressão de seu poder hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura
     • Poder que dispõe o Executivo para:
       • ordenar e rever a atuação de seus agentes
         • distribuir e escalonar as funções de seus órgãos
           • estabelecer relação de subordinação entre os servidores de seu quadro pessoal
   • Controle Hierárquico
     • Não depende de lei que:
       • expressamente o preveja
       • estabeleça o momento do seu exercício
     • irrestrito
     • permanente
     • automático
     • superior apreciará todos os aspectos dos atos dos subordinados

2. Poder Disciplinar

   • Imposição de sanções e penalidades as pessoas sujeitas à disciplina interna que cometem infrações
     • o poder disciplinar não decorre, necessariamente, de relação de subordinação, já que pode atingir particulares sujeitos à disciplina administrativa
     • servidor público
     • particular sujeito à disciplina administrativa
       • Ex: o estudante de escola pública
     • ou
     • particulares que contratam com a administração
       • Punir particular em colaboração com a administração pública que desacatar ato ou lei
       • Ex: Concessionárias e Permissionárias
     • ou
   • Discricionariedade
     • Não há discricionariedade do administrador em avaliar se instaura ou não procedimento para apurar falta funcional.
     • O que pode ocorrer é que, a depender da pena, o legislador pode deixar pequena margem de liberdade para fazer a devida tipificação da conduta
   • O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando- os pelas faltas cometidas.
     • O poder hierárquico e o poder disciplinar se relacionam, na medida em que os agentes públicos estão submetidos à disciplina interna da instituição. O poder disciplinar é a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator, que pode ser um servidor público ou particular sujeito à disciplina administrativa. Ao ficar demonstrado, em processo administrativo, que houve a prática de infração administrativa, deve o administrador agir e aplicar a sanção legalmente prevista, pois não há discricionariedade nesse momento. Dependendo da sanção a ser aplicada, pode agir de maneira discricionária em relação ao quantum da pena, como ocorre na pena de suspensão, prevista no art. 130 da Lei no 8.'<12/90, já que pode chegar a noventa dias e a autoridade competente, dependendo da gravidade da infração, pode aplicar de um a noventa dias. Estão sujeitos ao poder disciplinar não apenas os servidores públicos, mas também as demàis pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os estudantes de uma escola pública
   • o poder hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização
   • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar: Comparação
     • o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.