ECA

ECA

1. prioridade ABSOLUTA

   • GARANTIR que as crianças e adolescente sejam tratado como sujeitos de direitos
     • desenvolvimento de uma nova política de atendimento e da participação da sociedade

2. criança

   • até os 12 anos de idade INCOMPLETOS

3. adolescente

   • entre 12 e de 18 anos
     • Atenção! Excepcionalmente aplica-se o ECA a pessoas entre 18 e 21 anos

4. criança/ adolescente

   • gozam de todos os direitos fundamentais da CF
     • ao seu desenvolvimento físico, mental,moral, espiritual e social
       • tudo em condições de liberdade e dignidade
         • ATENÇÃO! é DEVER não só da família,mas da comunidade, da sociedade, do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE a efetivação desses direitos
           • Prioridade ABSOLUTA são 4Ps
             • Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circustância
               • Precedência de atendimento em serviços públicos ou de relevância pública
                 • Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas
                   • Privilégio na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude
           • Direitos FUNDAMENTAIS
             • à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.
   • Família Natura
     • comunidade formada pelos pais ou qualquer de seus descendentes, na CF entidade familiar (casamento) é formado por homem e mulher
       • ATENÇÃO! DEVE ser dada PREFÊRENCIA à permanência da criança/adolescente em sua família natural, sendo transfêrida para família substituta em medida de caráter EXCEPCIONAL.
         • PODE FAMILIAR
           • exercido em igualdade pelo pai e pela mãe
           • em caso de filhos fora do casamento
             • serão reconhecidos pelos pais conjuntamente ou separadamente
     • Família Extensa/ Ampliada
       • formada por parentes próximos com os quais as crianças/adolescente convivem e MANTÉM VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE.
         • ATENÇÃO! a família Extensa terá PREFÊRENCIA no acolhimento familiar, que por qualquer razão, não possa permanecer (ainda que temporáriamente) na companhia de sua familia natural
       • Família Substituta
         • é aquele em que a criança/adolescente foi ou está inserida mediante GUARDA, TUTELA ou ADOÇÃO, independentemente de situação juridica
           • trata-se de uma medida de PROTEÇÃO para beneficiar a criança/adolescente e não aos adultos
             • OBS: trata-se de uma medida EXCEPCIONAL, porque a prefêrencia é da familia NATURAL
             • a colocação em família ESTRANGEIRA constitui medida ainda mais EXCEPCIONAL, somente admissível na forma de ADOÇÃO
             • OBS: a criança/adolescente que for colocado em família substituta será previamente OUVIDO por equipe INTERPROFISSIONAL, respeitando seu estágio de DESENVOLVIMENTO e grau de COMPREENSÃO tendo sua opinião devidamente considerada
               • IMPORTANTÍSSIMO! sendo maior de 12 anos será necessário seu CONSENTIMENTO, colhido em audiência.
             • em se tratando de indígena ou de remanescente de quilombo é obrigatório que seja respeitado
               • sua identidade social e cultural, costumes, tradição, desde que não sejam INCOMPATÍVEIS COM A CF
               • que seja PRIORITARIAMENTE, no seio de sua comunidade ou junto a membros de sua etnia.
                 • OBS: acompanhará o caso representantes do órgão federal responsável pela política indigina
         • CONCEITOS
           • GUARDA
             • obrigação de prestar assistência material, moral e educacional, conferindo-se a opor-se a terceiros, inclusive aos pais
               • OBS: salvo expressa e fundamentada determinação da autoridade judiciaria , ou quando for medida preparatória para adoção, NÃO IMPEDE o exercício do direito de visitas dos pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
                 • Atenção! a guarda pode coexistir com o poder familiar e não confere o poder representação do gurdião em relação ao aguardado
                   • o fato do guardião ser OBRIGADO a prestar assistência material NÃO DESOBRIGA OS PAIS deste mesmo dever.
                     • OBS: o simples fato de guardião não lhe confere o direito de representar o menor na PRÁTICA DE ATOS DA SUA VIDA CIVIL
             • confere à criança/adolescente a condição de DEPENDENTE, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive PREVIDENCIÁRIO.
           • TUTELA
             • proporciona ao menor em situação de DESAMPARO, decorrente da ausência do poder familiar proteção e a administração de seus bens, por nomeação judicial objetivando atender o melhor do menor.
               • OBS: é IMPRESCINDÍVEL que o menor RESIDA com o tutor nomeado
             • OBS: o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação decretação da PERDA ou SUSPENSÃO do poder familiar e implica NECESSARIAMENTE o dever de GUARDA
               • SERÁ PARA PESSOA DE ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS OU EMANCIPADO
               • OBS: a tutela NÃO COEXISTE COM O PODER FAMILIAR
             • É conferido um REPRESENTANTE LEGAL
           • Adoção
             • regido pelo ECA, atribui a condição de FILHO AO ADOTADO com os mesmos direitos e deveres, uma nova forma de parentesco é estabelecida, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos
             • é uma medida EXCEPCIONAL, quando já foram esgotados todos os recursos para a família natural FUNDANDO-SE EM MOTIVOS LEGÍTIMOS.
               • OBS: a adoção depende do CONSENTIMENTO dos pais ou do representante legal. Exceção: se os pais forem desconhecido ou se o menor foi destituído do poder familiar
                 • a adoção é IRREVOGÁVEL e o adotado deve ter no MÁXIMO 18 anos à data do pedido. Exceção se este já tiver sob guarda ou tutela dos adotantes
                   • adotado maior de 12 anos terá que ter seu CONSENTIMENTO
             • quem pode adotar?
               • maiores de 18 anos, INDEPENDENTE DE ESTADO CIVIL desde que esses adotandos NÃO SEJAM ascendente ou irmãos dos adotados. neste caso é PROIBIDO!
                 • procedimento adotado pelo ECA para adoção
                   • idade miníma de 18 anos
                     • solteiro ou casado
                       • obs: se for adoção conjunta é INDISPENSÁVEL que os adotantes sejam CASADOS ou tenham UNIÃO ESTÁVEL, comprovada a estabilidade familiar
                     • possuir maturidade e preparo
                       • NÃO exige idade máxima
                       • o adotante tem que ser no MÍNIMO 16 anos mais velho que adotado
                   • a autoridade judiciária determinará prazo de estágio de convivência antes da adoção
                     • o acompanhamento será pela equipe interprofissional da Justiça da criança e do adolescente
                     • Exceção: o estágio de convivência poder ser dispensado se o adotando já estiver sob guarda ou tutela do adotante DURANTE TEMPO SUFICIENTE para que se possa avaliar a convivência
                       • OBS: em caso de adotante domiciliado fora do Brasil, este estágio de convivência é de no mínimo 30 dias, cumpridos no TERRITÓRIO NACIONAL
                 • Obs: a morte dos adotantes NÃO RESTABELECE o poder familiar dos pais naturais
               • Preenchido todos os requisitos
                 • adoção constitui-se por SENTENÇA JUDICIAL, que será inscrita no REGISTRO CIVIL, mediante mandato no qual NÃO se fornecerá CERTIDÃO. tal inscrição consignará os adotantes como pais. OBS: será CANCELADO O REGISTRO ORIGINAL
                   • ATENÇÃO! nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro!
                     • se o adotante morrer no curso do processo, ainda assim a adoção poderá ser DEFERIDA
                       • IMPORTANTE! o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica bem como de obter acesso IRRESTRITO. Porém só depois que completar 18 anos.
                         • há casos em que o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido a MENOR de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação jurídica e psicóloga
             • o conselho TUTELAR
               • É um ÓRGÃO PERMANENTE e AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, encarregado pela sociedade para ZELAR pelos cumprimentos dos direitos das crianças/adolescentes
                 • possui caráter INSTITUCIONAL
                   • independência funcional
                     • possui completa autonomia em relação ao poder judiciário
                       • podem aplicar medidas de proteção as crianças/adolescentes, aos pais e responsáveis. Em caráter meramente ADMINISTRATIVO
                       • Há uma desjudicialização
               • em cada município haverá no MÍNIMO 1 conselho tutelar composto de 5 membros, escolhidos pela COMUNIDADE LOCAL , para mandato de 3 anos permitida uma recondução
                 • para tornar-se membro do conselho tutelar exige-se
                   • Reconhecida idoneidade e moral
                     • idade superior a 21 anos
                       • Residir no Município
                   • são impedidos de se tornarem mebros
                     • marido e mulher, ascendente, descendente, sogra, genro, nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio, tia e sobrinho, padastro, madrasta e enteado
                   • OBS: o membro do conselho tutelar NÃO integra o PODER JUDICIARIO
               • ATRIBUIÇÕES
                 • atender a criança/adolescente sempre que seus direitos forem AMEAÇADOS ou VIOLADOS, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.
                   • se ocorrer qualquer uma dessas hipótese o conselho tutelar poderá aplicar medidas protetivas:
                     • encaminhar aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
                       • orientação, apoio e acompanhamento temporário
                         • matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
                           • requisição de tratamento médico, psicológico,psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
                             • inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoolatras e toxicômanos.
                               • acolhimento institucional
                     • poderão ser aplicadas: isoladas ou cumulativas, ou substituídas a qualquer tempo
                       • na aplicação será levado em conta: necessidades pedagógicas, que visem o fortalecimento familiar e comunitários
                         • poderá aplicar apenas 1 dessas medidas quando uma CRIANÇA (e não adolescente), cometer ato infracional
                 • cabe ao conselho tutelar atender os pais ou responsável, aplicando a eles as seguintes medidas:
                   • encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento psicólogos ou psiquiatra, cursos ou programas de orientações. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar,obrigação de encaminhar a criança/adolescente a tratamento especializado e ADVERTÊNCIA.
                     • também poderá: encaminhar ao MP noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança/adolescente. requisitar certidões de nascimento e de óbito das crianças/adolescente, representar em nome da pessoa e da família contra violação dos direitos, Representar ao MP para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança/adolescente junto à família natural.
                       • OBS: a intervenção do conselho tutelar deve ter um cará ter RESOLUTIVO, devendo ser solucionado os problemas de sua esfera e não ficar mandando pro poder judiciário
                         • as decisões do conselho tutelar somente poderão ser revista pela autoridade judiciária (juiz da infância/juventude) a pedido de quem tenha legítimo interesse