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Domicílio tributário
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Domicílio tributário
REGRA: Local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição
Endereço inverídico ou recusa administrativa do domicílio tributário
- PJ Dir Privado
- Sede
- O de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação)
- Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)
- PJ Dir Público
- Qualquer de suas repartições
- Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos (regra subsidiária)
- PJ Dir Privado
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- Legislação ICMS-MS Mind Map on Domicílio tributário, created by sulema on 30/12/2013.
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- sulema
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