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SENTENÇA

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SENTENÇA
REQUISITOS FORMAIS
- Art. 381 CPC
- Relatório
- Art. 381, incisos I e II
- Resumo do que foi o processo até então
- Fundamentação
- Art. 381, III e IV Artigo 93, IX, CF
- Sua ausência afronta o contraditório e ampla defesa.
- Sentença em Tribunal do Júri - é a única proferida sem motivação
- Motivação Ad Relationem (Jurisp.) - órgão judiciário remete à decisão proferida por outro para fundamentar a sua
- Dispositivo
- Parte da sentença que o juiz expressa sua decisão
- Artigo 381, V
- Parte da sentença que o juiz expressa sua decisão
- Autenticação
- Data e assinatura do Juiz
- Art. 381, VI
- Doutrina Majoritária - ausência de assinatura torna a sentença inexistente
- A regra de que o Juiz deve rubricar todas as folhas constitui mera irregularidade
- Data e assinatura do Juiz
- Ausência de qqr elemento - Sentença viciada - passível de anulação
Sentença Penal Absolutória
- Julga improcedente a acusação - absolve o réu pelos motivos do art. 386 CPP
- Inexistência do fato provada
- Não ficou provada a existência do fato - não diz que o fato não ocorreu
- Fato ATÍPICO - sem previsão legal como crime.
- Cabalmente provado que o réu não participou da infração penal, embora esta tenha ocorrido
- Não foi comprovada a participação do réu na infração
- O réu pode ter participado da infração penal, mas o acusador não conseguiu provar isto
- Fato ocorreu, réu participou, fato Tipico - Mas está presente uma causa excludente de ilicitude/culpabilidade OU réu agiu mediante erro de tipo ou erro de proibição
- Sempre que não houver prova suficiente para a sua condenação - residual (princípio in dubio pro reo)
- EFEITOS
- Principais
- Artigo 286, p. único , I CPP
- Imediata colocação do réu em liberdade, caso esteja preso
- Cuidado! O réu preso somente será solto se o Juiz entender que o fim do processo em primeiro grau extingue o requisito que autoriza sua prisão
- Exemplo: réu foi preso para não coagir testemunhas, logo, já tendo sido estas ouvidas, não se justifica sua prisão
- Cuidado! O réu preso somente será solto se o Juiz entender que o fim do processo em primeiro grau extingue o requisito que autoriza sua prisão
- Secundários
- Principais
- Sentença Absolutória IMPRÓPRIA
- Quando o réu é absolvido mas lhe é imposta medida de segurança em razão de sua periculosidade
- Ex: réu absolvido por ser inimputável à época do fato
- Quando o réu é absolvido mas lhe é imposta medida de segurança em razão de sua periculosidade
- Julga improcedente a acusação - absolve o réu pelos motivos do art. 386 CPP
Sentença Penal Condenatória
- Artigo 387 CPP
- Reconhece a responsabilidade do réu - condenando-o. Exige prova cabal.
- O juiz pode condenar o réu mesmo que o MP, nos crimes de ação penal pública, requeira sua absolvição
- Artigo 385 CPP
- O juiz pode condenar o réu mesmo que o MP, nos crimes de ação penal pública, requeira sua absolvição
- EFEITOS
- Penal
- Primários
- Imposição da PENA Criminal
- Secundários
- Também refletem em OUTRA relação jurídica-penal.
- Exemplo: * Reincidência - efeito que atinge a esfera penal do indivíduo, mas não no processo em que foi proferida a sentença,mas em outro processo. *Inscrição do nome do réu no rol dos culpados (sempre após o trânsito em julgado)
- Também refletem em OUTRA relação jurídica-penal.
- Primários
- Extrapenal
- Afeta diversas outras áreas do Direito
- Genéricos (Automáticos)
- Artigo 91 CP
- Obrigação de reparar o dano
- A obrigação de reparar o dano pode ser cobrada por herdeiros do falecido até o limite do patrimônio - artigo 5º, XLV CF Não confundir com a multa que é PENA - extingue com a morte do condenado
- Sentença Criminal tem o condão de fazer coisa julgada na seara cível - tornando certa e indiscutível . Somente o valor poderá ser discutido
- Abolitio cirminis e Anistia - extingue a punibilidade, mas NÃO altera os reflexos civis da condenação
- Confisco
- Carro utilizado para prática de homicídio doloso por atropelamento - não pode ser confiscado - objeto lícito. Arma de foro sem registro - deverá ser objeto de confisco
- Perda de bens de natureza ILÍCITA em favor da União.
- Produto do crime - vantagem direta auferida pelo infrator em decorrência da prática do crime
- Proveito do crime - vantagem INDIRETA obtida através da especificação do produto do crime
- Ex: Transformação do ouro em joia Crime encomendado Dinheiro decorrente da venda do produto do crime
- Proveito do crime - vantagem INDIRETA obtida através da especificação do produto do crime
- Regra: produto e proveito será restituído à vítima. Será em prol da União SUBSIDIARIAMENTE
- Produto do crime - vantagem direta auferida pelo infrator em decorrência da prática do crime
- Incidem sobre toda condenação. Não precisa ser declarado pelo Juiz
- Específicos (Não- automáticos)
- Artigo 92 CP
- Recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes. DEVE CONSTAR NA SENTENÇA
- Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo- CRIME FUNCIONAL. Pena privativa de liberdade = ou + de 1 ano
- O agente comete crime contra a administração pública, valendo-se da sua condição de funcionário público.
- Perda do cargo, função ou mandato eletivo - QQR CRIME. Pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos
- Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela - Crime Doloso sujeito à pena RECLUSÃO contra filho, tutelado ou curatelado
- Perda do pátrio poder, tutela ou curatela: - Em relação à vítima do delito - caráter permanente -Em relação a outros filhos, tutelados ou curatelados - caráter provisório.
- Inabilitação para dirigir veículo - Crime Doloso e o veículo usado como meio(direto) para prática do crime
- Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela - Crime Doloso sujeito à pena RECLUSÃO contra filho, tutelado ou curatelado
- Penal
- Pode ser Executada diretamente no Juízo Cível APÓS o seu trânsito em julgado. Valor Mínimo
- Ao proferir tal sentença o juiz deverá decidir acerca da prisão do réu. O réu não é automaticamente preso
- Para o Juiz decretar a prisão do réu deve avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. (312 e 313 CPP)
- Jurisp. - O juiz somente poderá fixar o valor mínimo para reparação do dano se houver pedido do interessado e se o fato for discutido no processo possibilitando o contraditório
- Ao proferir tal sentença o juiz deverá decidir acerca da prisão do réu. O réu não é automaticamente preso
PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO
- O acusado deve se defender dos fatos que lhe são imputados. Se uma sentença extrapola estes limites - violação ao princípio da inércia e do contraditório e ampla defesa
- EMENDATIO LIBELI
- 383 CPP
- Possibilita ao Juiz alterar a capitulação legal do fato descrito na denúncia.
- Exemplo: Promotor qualifica erroneamente um crime de roubo como furto. O juiz pode alterar para Roubo
- Possibilidade de alterar a definição jurídica, mantendo a descrição do fato
- Quando o Juiz tornar o fato uma infração de menor potencial ofensivo procederá de acordo com a lei
- Artigo 383, p. 1º CPP
- Se houver alteração na competência para julgar - deverá reconhecer sua incompetência e remeter os autos ao Juízo competente
- Pode ocorrer em qqr instância
- MUTATIO LIBELLI
- Artigo 384 CPP
- Aplicam-se as mesmas regras previstas para a Emendatio Libelli no que tange a desqualificação do crime para outro juízo ou para crime com possibilidade de suspensão condicional do processo
- Alteração da definição jurídica do FATO e de sua capitulação legal em razão do surgimento de novas provas em relação a fatos que não estavam previstos inicialmente na peça acusatória
- MP deve aditar a denúncia - sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa
- Quando o MP se recusa a aditar - Juiz vai submeter à apreciação do chefe do MP (PGJ) que decidirá o caso.
- Artigo 384, p.1º CPP
- Quando o MP se recusa a aditar - Juiz vai submeter à apreciação do chefe do MP (PGJ) que decidirá o caso.
- Doutrina diverge quanto a possibilidade de aplicação nos crimes de ação penal privada
- MP deve aditar a denúncia - sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa
- Súmula 453 STF - Somente pode ser aplicada na primeira instância
Publicação e Intimação da Sentença
- Artigos 391 e 392 CPP
- Sentença publicada(se torna pública) quando entregue nas mãos do escrivão
- Artigo 389 CPP
- Até a publicação - Expectativa de sentença, pois o ato jurisdicional só se aperfeiçoa com a publicação
- Sentença proferida em audiência - publicada com a sua mera leitura
- Após a intimação, a parte que restar inconformada com a sentença poderá recorrer - APELAÇÃO
Toda sentença possui efeito inexorável - finaliza o trâmite processual NAQUELA INSTÂNCIA - Esgotamento da Instância
- O juiz encerra sua participação na sentença - não podendo modificá-la nem mesmo para sanar nulidade absoluta
- Erros materiais - podem ser sanados pelo Juiz (pequenos erros não ligados ao conteúdo)
- Excepcionalmente, o juiz poderá modificar a sentença por Embargos de Declaração
- Artigo 382
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA
- A sentença deve se amoldar ao fato descrito na denúncia ou queixa, sob pena de violação ao princípio da inércia
- Vedado ao Juiz proferir sentença ultra,citra e extra petita.
- A sentença deve se amoldar ao fato descrito na denúncia ou queixa, sob pena de violação ao princípio da inércia
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- Concurso Público Direito Processual Penal Mind Map on SENTENÇA, created by Ana Beatriz Moraes on 04/03/2016.
- Created by
- Ana Beatriz Moraes
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