TRATADOS

TRATADOS

CONCEITO: Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos ( Francisco Resek)
1. COMPETÊNCIA: Estados Soberanos e Organizações Internacionais
  1. a) Chefe de Estado e de Governo (No Brasil -> Presidente da República)
  2. b) Plenipotenciários
  3. c) Delegações Nacionais
ESTRUTURA DO TRATADO:
1. a) Preâmbulo: rol das partes pactuantes e relata circunstâncias
2. b) Dispositivo: linguagem Jurídica
3. c) Anexos: trata do teor do compromisso do tratado
FASES DE CELEBRAÇÃO
1. a) Negociação
2. b) Assinatura
3. c) Ratificação
4. d) Promulgação
5. e) Publicação
6. f) Registro
ENTRADA EM VIGOR DE UM TRATADO
1. a) Vigência Contemporânea do Consentimento
2. b) Vigência Diferida
EFEITOS SOBRE TERCEIROS
1. a) Efeito Difuso
2. b) Efeito Aparente
3. c) Previsão Convencional de Direito para Terceiros
EXTINÇÃO DO TRATADO
1. a) Vontade Comum às partes -> ab-rogação
2. b) Termo -> concluído por lapso temporal determinado
3. c) Condição Resolutória -> pela convenção expressa das partes que terminará quando certo fato se realizar
4. d) Caducidade -> Sem aplicação por longo espaço de tempo
5. e) Impossibilidade de execução -> física ou jurídica
6. f) Denúncia Unilateral*
INTERPRETAÇÃO --> artigos 31, 32 e 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

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