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16 -Vigência das Leis no Espaço

Adriana Concursos Direito Civil Português

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16 -Vigência das Leis no Espaço

  1. TERRITORIALIDADE DA LEI - aplicação da lei limitado no espaço pelas Fronteiras do Estado que a promulgou, incluindo o subsolo, as águas marítimas e a atmosfera

    • TERRITORIALIDADE TEMPERADA ( Mitigada ou Moderada)
      • Aplicação de leis estrangeiras, facilitando as relações internacionais
        • a) Não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional
        • b) Não se cumprirá sentença estrangeira no Brasil sem o devido exequatur(STJ)
    • TERRITORIALIDADE ABSLUTA
      • É aquela que dispõe que só a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no território nacional.
    • Território - onde o estado exerce sua soberania, circunscrita por suas fronteiras
      • Território Ficto: Tudo que é considerado um prolongamento da nação,. Ex. Embaixadas,
        • Território Brasileiro: navios e aeronaves de gerra brasileiros onde quer que se encontrem; Navios e aeronaves mercantes brasileiros,navegando ou sobrevoando em águas territoriais ou espaço aéreo brasileiro.
        • Território Estrangeiro: Navios e aeronaves mercantes brasileiros quando ingressar em outro território obedecem a lei daquele território
      • Território Real: solo, subsolo, ilha, rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e os portos, espaço aéreo correspondente, etc.

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  • Criado por Adriana Concursos · 3 out 2016
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  • Copiado por Adriana Concursos · 6 out 2016
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