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16 -Vigência das Leis no Espaço
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16 -Vigência das Leis no Espaço
TERRITORIALIDADE DA LEI - aplicação da lei limitado no espaço pelas Fronteiras do Estado que a promulgou, incluindo o subsolo, as águas marítimas e a atmosfera
- TERRITORIALIDADE TEMPERADA ( Mitigada ou Moderada)
- Aplicação de leis estrangeiras, facilitando as relações internacionais
- a) Não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional
- b) Não se cumprirá sentença estrangeira no Brasil sem o devido exequatur(STJ)
- Aplicação de leis estrangeiras, facilitando as relações internacionais
- TERRITORIALIDADE ABSLUTA
- É aquela que dispõe que só a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no território nacional.
- Território - onde o estado exerce sua soberania, circunscrita por suas fronteiras
- Território Ficto: Tudo que é considerado um prolongamento da nação,. Ex. Embaixadas,
- Território Brasileiro: navios e aeronaves de gerra brasileiros onde quer que se encontrem; Navios e aeronaves mercantes brasileiros,navegando ou sobrevoando em águas territoriais ou espaço aéreo brasileiro.
- Território Estrangeiro: Navios e aeronaves mercantes brasileiros quando ingressar em outro território obedecem a lei daquele território
- Território Real: solo, subsolo, ilha, rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e os portos, espaço aéreo correspondente, etc.
- Território Ficto: Tudo que é considerado um prolongamento da nação,. Ex. Embaixadas,
- TERRITORIALIDADE TEMPERADA ( Mitigada ou Moderada)
Informações
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- LINDB
- Criado por
- Adriana Concursos
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- Criado por Adriana Concursos · 3 out 2016
- Copiado por Adriana Concursos · 3 out 2016
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- Copiado por Adriana Concursos · 6 out 2016
- Copiado por Adriana Concursos · 12 out 2016
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