Poder Executivo

Poder Executivo

1. Funções

   • Típicas
     • São as funções originariamente pertinentes ao Poder Executivo.
     • Função de Governo
       • Através desta exerce funções políticas, colegislativas e de decisão.
     • Função Administrativa
       • Contempla a intervenção, o fomento e a prestação do serviço público.
   • Atipicas
     • Legislar
       • Esta é exercida na elaboração de leis delegadas e medidas provisórias.
     • Julgar
       • Quando aprecia processos no âmbito administrativo.

2. Sistema Eleitoral

   • Majoritário Simples (Puro)
     • Este ocorre somente no âmbito municipal, quando o município possuir até 200 mil eleitores.
   • Majoritário de dois turnos
     • Ocorre no âmbito estadual e federal, e é considerado apto o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Se essa condição não for alcançada é realizado segundo turno.

3. Decreto

   • Regulamentar
     • Editado para regulamentar lei não delegável, constituindo - se como norma infralegal, diferentemente de lei delegada e MP.
   • Autonomo
     • Criado para regular matérias indicadas no inciso VI do art. 84.

4. Presidente da República

   • Competências
     • Indelegáveis
       • Demais competências presentes no Art. 84, excluindo - se as delegáveis.
     • Delegáveis
       • Caracterizam - se delegáveis estas aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
       • Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
       • Extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos
       • Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
       • Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
   • Responsabilização
     • Crime Comum
       • Caracterizam-se crimes comuns todos aqueles que não se incluem nos de responsabilidade.
       • Juízo de Admissibilidade
         • Somente se admite julgamento do Presidente por crime comum mediante autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.
         • Juízo de Jurisdição
           • Se admitido julgamento, Este será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
     • Crimes de Responsabilidade
       • Estão presentes no Art. 85. São infrações político-administrativas, que podem resultar em seu impedimento para o exercício da função pública (impeachment).
       • Juízo de Admissibilidade
         • Somente o cidadão pode propor tal ação à Câmara dos Deputados. Quem expede autorização para julgamento em crimes de responsabilidade é a câmara também, mediante voto de dois terços de seus membros.
         • Juízo de Jurisdição
           • A competência para julgamento em crimes de responsabilidade é o Senado Federal. Durante o julgamento, o Presidente do Senado será o Presidente do STF. Em julgamento o Presidente será afastado de suas funções, retornando em 180 se o julgamento não for concluído.
   • Imunidades
     • Não dispõe de imunidade material, isto é, está sujeito a responsabilização por palavras e opiniões, porém possui três importantes imunidades formais (processuais).
     • Só será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados
     • Não está sujeito a prisão cautelar enquanto não vier sentença transitada em julgado
     • Não pode ser responsabilizado por atos estranhos a suas funções.
       • Ao praticar um crime comum e este não tiver conexão com o exercício de suas funções, será julgado perante a justiça comum após o término de seu mandato.

5. Ministros de Estado

6. Órgãos Consultivos

   • Conselho da República
     • É um órgão superior de Consulta do Presidente da República;
     • Composição
       • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara; - Presidente do Senado; - Líderes da maioria e da minoria no Senado e da Câmara; - Ministro da Justiça - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, dois nomeados pelo Presidente da República, dois pelo Senado e dois Pela Câmara, com mandato de 3 anos;
     • Competência
       • Pronunciar-se sobre: - Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;
   • Conselho de Defesa Nacional
     • É órgão de consulta do Presidente nos assuntos relacionados à Soberania e a defesa do Estado democrático.
     • Competências
       • - Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz; - Opinar sobre decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal; - Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança nacional e opinar sobre seu uso, especialmente nas faixas de fronteira; - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
     • Composição
       • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro da Justiça; - Ministro de Estado da defesa; - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento; - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;