1.2 - Pessoas Naturais

1.2 - Pessoas Naturais

1. Direitos da Personalidade arts. 11 a 21 CC- Classificam em

   • Arts 16 a 19, CC- INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL - a) NOME, b) ESTADO E c)DOMICÍLIO
     • a) NOME - Regulado pelo Código Civil e pela Lei nº 6.015/73 ( Lei de Registros Públicos) - Direito de Personalidade
       • Art. 16, CC , Direito ao NOME, compreendido o PRENOME e o SOBRENOME. Direito Absoluto, obrigatório, imprescritível e personalíssimo.
       • Art.17, CC- Protege a honra da pessoa, proibição de veiculação pública que provoque depreciação ética, moral ou jurídica,
       • Art, 19, CC - Pseudònimo - Direito inerente á personalidade do autor
       • Art. 18 , CC - Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização - A autorização pode ser gratuita ou não
   • Art 15 ,CC - Direito do Paciente -
     • Princípio da autonomia do paciente
       • Nenhuma pessoa será constrangida a submeter-se com risco de vida a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
   • Art, 20, CC - Direito a Imagem e os direitos a ele conexos
     • a) Imagem Retrato (Objetiva) - Representação física da pessoa, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotogragia, pintura, etc. - b) Imagem-atributo (subjetiva): conjunto de caracteres e qualidades cultivadas pela pessoa, boa fama, competência, etc. Repercurssão cocial da imagem.
       • Quando violado poderá pleitear reparação danos patrimoniais e morais. Em caso de falecimento o direito será exercido pelo cônjuge, ascendente ou descente.
       • Limitações ao direito de imagem: Não é necessário consentimento tratar-se: a) Pessoas Famosas - b) necessidade de divulgação da imagem por questão de segurança pública - c) quando a imagem da pessoa é tão somente parte do cenário.
     • Súmulas 221 do STJ - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.
     • Súmula 403 do STJ - “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”
   • Art, 21,CC - Direito ao esquecimento, de que não sejam revolvidos fatos e ocorrência de seu passado que não interessam a mais ninguém.
     • Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.
   • Não é taxativo. Pessoa Jurídica também é titular de Direitos da Personalidade.. STF julgou a INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA para biografias não autorizadas. Caso haja abuso poderá haver direito de resposta, indenização e responsabilização penal.