17.4 – PENHORA: CONCEITO E EFEITOS

17.4 – PENHORA: CONCEITO E EFEITOS

1. CONCEITO

   • PENHORA é o ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação.

2. NATUREZA da Penhora

   • É ato público e estatal, praticado pelo oficial de justiça como longa manus do juiz. Não tem caráter contratual, possuindo, portanto, natureza executiva (e não cautelar), já que visa transformar o bem constrito em dinheiro.

3. EFEITOS

   • Vincula bem específico à execução
     • Há, deste modo, especificação da responsabilidade patrimonial: a partir da penhora, os atos executivos restringir-se-ão, em princípio, ao bem penhorado.
   • A penhora presta-se a conservar o bem que foi individualizado
     • destina-se ao resguardo de tal bem no curso da execução. Embora seja possível a retirada do bem do devedor (apreensão e remoção), é comum que o bem seja mantido na posse do devedor
       • eventual alienação do bem penhorado será ineficaz;
       • o devedor será responsável por sua conservação e, caso o destrua intencionalmente, estará pratican¬do crime (CP, art.179).
   • A penhora confere ao credor preferência em relação a outros credores, da mesma categoria, que penhorem o mesmo bem posteriormente (art. 612).
     • a) tal regra não prevalece no caso de decretação de INSOLVÊNCIA CIVIL
     • b) a preferência decorrente da penhora só vigora entre credores da mesma categoria. Não prevalece sobre outros títulos de preferência (como as garantias reais) que lhe sejam anteriores, nem sobre outros créditos privilegiados (trabalhistas, fiscais, previdenciários).