Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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• Em um Estado democrático de direito, a Constituição protege valores dos mais diferentes grupos da sociedade - de forma que haja equilíbrio de forças, para que nenhum desses grupos possa dominar os demais e romper o equilíbrio constitucionalmente desejado

1. Quando a competição entre os grupos sociais extrapola os parâmetros jurídicos , surge a CRISE CONSTITUCIONALl que se não for bem administrada - poderá fragilizar as instituições democráticas

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   • A guerra externa ou agressão armada estrangeira ou calamidade de grandes proporções também podem afetar o equilíbrio constitucional.
   1. Equilíbrio de forças entre os diferentes grupos da sociedade -> Preserva a ordem jurídica constitucional
2. Constatada situação de crise constitucional - a CRFB/88 autoriza a adoção de certas MEDIDAS DE EXCEÇÃO, com o fim de fazer frente à normalidade manifestada e restabelecer a ordem
   1. Imposição de restrições e suspensões de certas garantias fundamentais
   2. Cuidado! Durante as medidas excepcionais, não impera o arbítrio do Estado, pois este deve agir conforme os limites constitucionais - sob pena de nulidade ou responsabilização
   3. REQUISITOS:
      1. NECESSIDADE
         1. Diante situações fáticas cuja gravidade torne imprescindível a sua adoção
      2. TEMPORALIDADE
         1. Deverão vigorar pelo prazo necessário ao restabelecimento da normalidade, sob pena de se converterem em arbítrio ou ditadura
      3. OBEDIÊNCIA IRRESTRITA AOS COMANDOS DA CRFB/88
         1. A atuação do Estado deve observar os limites constitucionais
3. ESTADO DE DEFESA

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   • Artigo 136 CF
   1. PRESSUPOSTOS:

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      • - Pareceres não vinculantes dos Conselhos Decreto do Presidente da República
      1. Existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social
      2. Manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza, que atinjam a ordem pública ou a paz social
         1. O estado de calamidade deve ser de grande proporção e gerar situação de grave perturbação à ordem pública ou paz social
   2. Mais branda que o Estado de Sítio. Corresponde às antigas Medidas de Emergência
      1. Não exige autorização prévia do Congresso Nacional para a sua decretação.
         1. O Presidente da República a decreta, e dentro de 24hrs, submete à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta
   3. Objetivo: restabelecer ordem pública ou paz social
   4. Exige a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

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      • A manifestação desses dois Conselhos é obrigatória sob pena da inconstitucionalidade da decretação do estado de defesa.
      1. Manifestação dos dois Conselhos é obrigatória. Porém, tem caráter meramente opinativo, não vinculante

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         • Ou seja, mesmo que tais Conselhos opinem contra a decretação da medida, o Presidente da República poderá decretá-la, se assim entender conveniente.
   5. DURAÇÃO: Até 30 dias, admitida uma prorrogação, por igual período ou menor

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      • ... se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação
      1. Caso o prazo expire, incluída a prorrogação, sem o restabelecimento da ordem pública ou da paz social -> o remédio será a decretação do estado de sítio

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         • Artigo 137,I
   6. Abrangência: Locais restritos e determinados no decreto. Não pode ter amplitude nacional
   7. Medidas Coercitivas:
      1. Restrições aos direitos de reunião

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         • Ainda que exercida o seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
      2. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
         1. Somente poderão ser adotados quando houver CALAMIDADE PÚBLICA de grandes proporções
      3. Vedação a incomunicabilidade do preso, para que ele possa provocar o judiciário

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         • Vide artigo 136, p3
         1. Prisão por crime contra o Estado - será comunicada imediatamente ao juiz
         2. Prisão por outro motivo - prisão ou detenção não poderá ser superior a 10 dias, SALVO quando autorizado pelo Poder Judiciário
   8. CONTROLE: político e jurisdicional
      1. POLÍTICO: Realizado pelo Congresso N. ao apreciar o decreto em 10 dias (podendo aprovar ou rejeitar); Mesa do CN, que designará comissão com 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução da medida; Controle posterior - Presidente relatará ao CN aos providências adotadas

         Annotations:

         • Controle político posterior Aplica-se ao Estado de Sítio
      2. JUDICIAL: Poderá ser provocado para reprimir eventuais abusos e ilegalidade; Apurar a responsabilidade pelo ilícitos cometidos

         Annotations:

         • O Poder Judiciário não dispõe de competência para o exame do juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a decretação do estado de defesa
4. ESTADO DE SÍTIO

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   • Artigos 137 a 139 CF
   1. PRESSUPOSTOS:

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      • - Pareceres não vinculantes dos Conselhos -Autorização prévia do CN por maioria absoluta -Decreto do Presidente da Rep.
      1. Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
         1. DURAÇÃO: Até 30 dias. Admite sucessivas prorrogações, DESDE QUE cada uma das prorrogações não ultrapasse o prazo de 30 dias
            1. Em cada prorrogação deverá ser fundamentada pelo Presidente, e previamente autorizada pelo CN por maioria absoluta
         2. MEDIDAS COERCITIVAS:
            1. Obrigação de permanência em localidade determinada
            2. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
            3. Restrições relativas à inviolabilidade correspondência, sigilo ...
            4. Suspensão da liberdade de reunião
            5. Busca e apreensão em domíclio
            6. Requisição de bens
            7. Intervenção nas empresas de serviços públicos
            8. Não se inclui nas restrições, a possibilidade de vedação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas casas leg., desde que liberada pela respectiva casa
      2. Declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
         1. DURAÇÃO: tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira
         2. MEDIDAS COERCITIVAS:

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            • Em tese todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, já que a CF não estabeleceu limites expressos
            1. A CRFB/88 não estabeleceu limites.

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               • Logo, as restrições poderão ser mais amplas
               1. Todavia, deverá conter:
                  1. Justificação do Presidente da Rep.
                  2. Aprovação pelo CN, por maioria absoluta
                  3. Previsão expressa da adoção das medidas no decreto
   2. Constitui medida mais grave do que o estado de defesa.Estabelece-se uma legalidade const. extraordinária
   3. Exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
      1. Manifestação obrigatória, mas com caráter meramente opinativo, não vinculante
   4. Exige autorização prévia do Congresso Nacional para a sua decretação

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      • Sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato
      1. O Presidente da Rep. relatará os motivos, e o CN decidirá por maioria absoluta
   5. ABRANGÊNCIA:
      1. As áreas abrangidas não precisarão constar, especificamente, do decreto que o instituir - devendo ser ulteriormente designadas pelo Presidente da Rep.
      2. As medidas coercitivas não necessariamente abrangerão todas as áreas do território nacional - mas podem ter tal abrangência, se necessário.

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         • Diferentemente do que ocorre na decretação de estado de defesa
   6. CONTROLE político e jurisdicional

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      • Controle político prévio
      1. Cabe ressaltar, que a fiscalização jurisdicional do estado de sítio e de defesa se restringem ao controle de legalidade
5. FORÇAS ARMADAS

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   • ARTIGO 142 CF Integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica
   • Vide artigo 61,p1,I e II,f CRFB/88
   1. São instituições nacionais que destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais. Estão sob a chefia do Presidente da Rep.
      1. Não caberá HC em relação ao mérito das punições disciplinares militares, mas nada impede a análise pelo Poder Judiciário dos pressupostos de legalidade
      2. O certificado de prestação alternativa ao serviço militar obrigatória, terá os mesmo efeitos jurídicos do certificado de reservista, conferido àqueles que cumprem o serviço militar propriamente dito

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         • Vide artigo 15, IV CF
         1. STF - o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor inferior ao salário mínimo, pois os conscritos não se enquadram como trabalhadores na acepção do art. 7,IV, CF

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            • Súmula Vinculante 6
   2. Competência das forças armadas para garantir a lei e a ordem é meramente subsidiária

      Annotations:

      • Uma vez que essas atribuições são ordinariamente desempenhadas pelas forças da segurança pública
      1. A intervenção das forças armadas na defesa da lei e da ordem depende da iniciativa de um dos Poderes constitucionais (STF,CN ou Presidência da Rep.)
      2. A EC 23/99 conferiu status de Ministro de Estado aos cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Além do Ministério da Defesa a ser ocupado exclusivamente por brasileiro nato
6. SEGURANÇA PÚBLICA

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   • Artigo 144 CF - Lista taxativa No tocante ao DF - vide artigo 21, XIV, 32,p4 ; Súmula 647 STF
   1. Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos
   2. Lista taxativa dos órgãos responsáveis pela segurança pública

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      • POLÍCIA FEDERAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL POLICIAIS CIVIS POLICIAIS MILITARES CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
      1. Guardas municipais e a estruturação da segurança viária - não integrarão a estrutura de segurança pública consti. estabelecida
      2. Os serviços de segurança pública devem ser custeados mediante IMPOSTOS, sendo vedada criação de taxas para esse fim

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         • Artigo 145, II, CF
         1. Cuidado! Os crimes em detrimento de bens, serviços e interesses das sociedades de economia mista federal são apurados pelas polícias civis e não pela polícia federal.

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            • Artigo 144, I, CF
            1. STF- A simples circunstância de ter-se o envolvimento de policiais militares nas investigações de crimes comuns, estranhos à atividade militar, não retira a comp. da polícia civil para a investigação
            2. STF - firmou entendimento negando o direito a greve aos policiais civis e aos policiais em geral

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               • Em razão de constituírem expressão da soberania nacional
            3. É vedada a outorga de foro especial por prerrogativa de função a delegado de polícia
      3. Somente as policias militares e os corpos de bombeiros militarem são considerados auxiliares e reserva do Exército

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         • Ou seja, em estado de emergência ou em decorrência de uma guerra, por exemplo, só as policias militares e os corpos de bombeiros militares poderiam ser requisitados pelo Exército
      4. Compete à União organizar e manter polícia civil, militar e bombeiros do DF

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         • Cuidado! Essa competência da União não exclui a subordinação desses órgãos ao Governador do DF
         1. A competência da União não exclui a subordinação ao Governador do DF