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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA
- Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
OS TRIBUNAIS, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, QUANDO
- SE TRATAR DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
- DE SENTENÇA ARBITRAL
- DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
- OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO
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- Estudo Processo Civil (Cumprimento de Sentença) Mind Map on CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA, created by Amicus Curiae on 03/02/2017.
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- Amicus Curiae
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