Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

1. Princípio da legalidade

   • O administrador público só pode atuar em conformidade com a lei. Atualmente se fala em juridicidade, que é mais amplo que a lei. 

2. Princípio da impessoalidade

   • O administrador não pode se promover com seus atos
   • O administrador não pode favorecer ou perseguir pessoas
     •  Pergunta que se coloca quanto à Administração conceder o direito de nomeação (“Naming right”) a um particular. Se gratuitamente, pode ser visto como improbidade. Se onerosamente, deve ser sopesado com o princípio da impessoalidade.  

3. Princípio da moralidade

4. Princípio da publicidade

   •  Lei 12.257/2011 

5. Princípio da eficiência

6. Princípio da supremacia do interesse público

   •  Para Peter Haberle, o interesse público não deve ser encarado como superior ao privado (Ex. Caso do arremesso de anão, em que o interesse público seria no sentido de continuar a prática até hoje).  
   • Primário (Interesse da coletividade)
     • CABM
   • Secundário (Interesse do Estado)
     • CABM

7. Princípio da finalidade

   • Ausência de finalidade torna o vício insanável

8. Princípio da motivação

   • Pode ser aliunde ou per relationem. Art. 50,  §1.°, da Lei n. ° 9.784/1999

9. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

   • Adequação
   • Necessidade
   • Proporcionalidade (sentido estrito)

10. Princípio da continuidade do serviço público

    • Art. 22 do CDC Art. 6º §3º da Lei 8987/1995 Art. 78 XV da Lei 8666/1993 (O particular deve aguardar 90 dias de inadimplência da administração)   

11. Princípio da subsidiariedade

    •  O cidadão deve resolver as suas necessidades por si só, a atuação estatal deve subsidiária.  

12. Princípio da proteção da confiança

    • Somente o cidadão pode se valer
    • Procedimental
    • Substancial
      • Proteção do ato
      • Regra de transição
      • Eventual ressarcimento

13. Princípio da autotutela

    • Art. 54 da Lei 9784/1999 Súmula 473 do STF   

14. Princípio da indisponibilidade

    • A prática de atos de disposição depende de autorização legal. Medida provisória não pode legitimar a disposição de bem público.   
    • Não pode impedir a utlização de meios alternativos de resolução de conflitos
      •  A Lei n. ° 13.140/2015 prevê a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público.