contrato administrativo

contrato administrativo

1. bilateral, desigual

   • predominante direito publico
     • ato da administração

2. artigos 54 a 80 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)

   • ■ Cláusulas necessárias (art. 55) ■ Cláusulas exorbitantes (art. 58) ■ Regras de formalização e eficácia (art. 61)
     • clausulas exorbitantes
       • alteração unilateral
         • Qualitativa: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
           • A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado).
             • Por outro lado, as denominadas cláusulas econômico-financeiras NUNCA podem ser modificadas unilateralmente.
               • Assim, na hipótese de alteração unilateral, "as cláusulas econômicofinanceiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual" (art. 58, §2°)
                 • a alteração do equilíbrio econômico-financeiro só pode ocorrer se houver prévia concordância do contratado
         • Quantitativa: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
           • O limite para acréscimos e supressões unilaterais no contrato é de até 2 5 % , EXCETO no caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, em que o limite é de até 5 0 % , só para acréscimos
             • nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os referidos limites, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (art. 65, §2°, II).
       • rescisão unilateral
         • art. 58, II da Lei 8.666/1993
           • o descumprimento injustificado de cláusulas contratuais por parte do contratado, a respectiva decretação de falência e mesmo razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, além da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato
             • Quando a rescisão unilateral decorrer de irregularidades imputadas ao contratado, deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa
       • fiscalização do contrato
         • execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Adm inistração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição (art. 67).
           • o contratado deverá manter preposto, aceito pela Adm inistração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato (art. 68)
       • aplicação de sansões
         • A Administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado, caso este deixe de cumprir total ou parcialmente o objeto do contrato
           • Advertência (art. 87, I).
           • Multa, por atraso na execução do contrato (art. 86) ou na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, I).
             • A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.
           • Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III).
           • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV).
             • A reabilitação somente poderá ser requerida após dois anos da aplicação dessa sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.
               • declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso nart. 87, §3°).
           • contraditório e à ampla defesa. A Lei 8666/1993 determina que, para exercer esse direito, o interessado dispõe de 5 dias úteis, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo se eleva para 10 dias (art. 87, §§2° e 3°).
       • ocupação temporária
         • Quando o objeto do contrato for a prestação de serviços essenciais, a Lei 8.666/1993 confere à Administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens moveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas seguintes hipóteses (art. 58, VI):
           • Como medida cautelar enquanto ocorre a apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado.
           • Após a rescisão do contrato administrativo.
       • exigência de garantias
         • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
           • Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei (art. 56, §1°).
             • ■ Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ■ Seguro-garantia ■ Fiança bancária
               • A garantia em caução pode ser constituída em espécie ou em títulos da dívida pública, desde que emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados pelos seus vaiores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (art. 56, §1°, I).
               • Regra geral, a garantia não poderá exceder a 5% do valor do contrato e será atualizada nas condições deste. Esse limite poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato nas contratações de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente (art. 56, §2° e 3°)
                 • A garantia exigida do contratado não se confunde com a garantia de proposta, prestada pelos licitantes como condição para participação na licitação (art. 31, III).
       • exceção do contrato não cumprido
         • art. 78, XV da Lei 8.666/1993, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia.
           • SALVO em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

3. =/= de "contrato da administração", que pode ser regido predominantemente por direito privado

4. características

   • consensuais, formais, onerosos, comutativos, e intuitu personae (personalizados)
     • FORMALISMO
       • em regra, o contrato é formal e escrito, mas nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois, o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras (e não serviços, cuidado!) de pronto pagamento (valores não superiores a R$ 4.000,00), o chamado regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único)
         • , o resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja seu valor (inclusive os contratos sem ônus), deve ser publicado na imprensa oficial, como condição indispensável à eficácia do contrato (art. 61, parágrafo único).
           • também da publicação da ratificação pela autoridade superior dos atos de inexigibilidade e dispensa (art. 26).
             • o instrumento de contrato (vale dizer, o documento formal, assinado pelas partes) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços6, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
               • Nos demais casos, o instrumento de contrato é facultativo, hipótese em que a Administração deverá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
           • O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de VINTE DIAS, contados a partir do QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE ao de sua assinatura
     • PERSONALIZADO
       • o art. 72 da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de subcontratação parcial (e não total!) de obra, serviço ou fornecimento, desde que esteja: previsto na licitação, previsto no contrato, dentro do limite admitido

5. contrato de adesão

   • uma das partes propõe as cláusulas do acordo e a outra se limita a aceita-las ou não.
     • a Lei 8.666/1993 obriga que a minuta do futuro contrato sempre integre o edital ou ato convocatório da licitação, de modo a permitir que o particular já participe do certame conhecendo os termos do contrato que irá celebrar caso saia vencedor (art. 62, §1°). Assim, a simples apresentação de proposRas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração.
     • Entretanto, algumas das cláusulas necessárias não são fixadas unilateralmente pela Administração: Uma delas é o preço, que depende da proposta oferecida pelo contratado na licitação. A outra é a garantia que, nos termos do art. 56, §1° da Lei 8.666/1993, deverá ser escolhida pelo contratado dentre as alternativas elencadas na lei (caução, seguro-garantia ou fiança bancária).

6. o contrato deve ter duração de um ano, com exceções

   • máximo de 4 anos
     • projetos incluidos no ppa
   • até 60 meses, excepcionalmente mais 12 meses
     • serviços de execução continuada
   • até 48 meses
     • aluguel de equipamentos e programas de informática
   • até 120 meses
     • segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensada)
   • , a prorrogação de prazo (mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro) deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato

7. execução

   • , o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (art. 70). Perceba que a responsabilidade do contratado é do tipo subjetiva, eis que exige culpa ou dolo para sua caracterização.
     • o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71). Em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dessas obrigações não é transferida à Administração Pública, exceto em relação aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, hipótese em a Administração responderá solidariamente (e não subsidiariamente)

8. recebimento do objeto

   • Em se tratando de obras e serviços, o objeto será recebido
     • a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado;
     • b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, que não pode ser superior a 90 dias, SALVO em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais
   • Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, o objeto será recebido:
     • a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
     • b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
     • Nas compras e locação de equipamentos, o recebimento (provisório ou definitivo) dar-se-á mediante recibo, SALVO nos casos de aquisição de "equipamentos de grande vulto" 18 , que dependerão termo circunstanciado.
   • A critério da Administração, o recebimento provisório poderá ser dispensado nas seguintes contratações
     • ■ gêneros perecíveis e alimentação preparada; ■ serviços técnicos profissionais; ■ obras e serviços de valor até R$ 80 mil, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade

9. desfazimento do contrato

   • anulação
     • desfazimento do contrato por ilegalidade
       • O contratado tem direito a indenização caso a nulidade do contrato for imputável apenas à Administração. Tal direito não lhe é devido caso ele tenha contribuído para a ilegalidade.
   • rescisão
     • Rescisão é o desfazimento de um contrato válido, em decorrência de razões outras que não a ilegalidade.
       • Diferentemente da anulação, os efeitos da rescisão são ex nunc, ou seja, prospectivos, não retroativos.
       • De acordo com o art. 79 da lei, a rescisão do contrato poderá ser unilateral, amigável ou judicial.
         • A rescisão amigável, por sua vez, é a que decorre por acordo entre as partes (manifestação bilateral), desde que haja conveniência para a Administração. Deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Ademais, deve ser formalizada por termo no processo de licitação (art. 79, II).
         • A rescisão unilateral é uma das cláusulas exorbitantes a favor da Administração. Os motivos que podem levar à rescisão unilateral do contrato por parte da Administração (previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78), em suma, são:
           • ■ Inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.) ■ Interesse público. ■ Força maior ou caso fortuito.