contrato administrativo 2

contrato administrativo 2

1. teoria da imprevisão

   • A teoria da imprevisão não se aplica na ocorrência de simples elevações de preços em proporção suportável, correspondente ao risco do próprio contrato (risco empresarial).
   • áleas
     • Álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio, decorrente da própria flutuação do mercado;
       • Por outro lado, as outras áleas (administrativa e econômica) são extraordinárias ou extracontratuais, podendo levar a diferentes resultados: a revisão (reequilíbrio) do contrato, sua dilação temporal (prorrogação) ou mesmo rescisão sem culpa das partes
     • Álea administrativa, a qual envolve a possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela própria Administração, o fato do príncipe e o fato da Administração; e
     • Álea econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato.
   • fato do principe
     • atos gerais do estado
   • fato da administração
     • atos ou omissões da administração
   • caso fortuito
     • evento da natureza
   • força maior
     • evento humano
   • interferência imprevisíveis

2. espécies de contratos administrativos

   • contrato de serviço
     • Vale ressaltar que os serviços aqui tratados não são serviços públicos (destinados à população em geral), e sim serviços privados prestados à Administração. A delegação de serviços públicos a particulares deve ser feita mediante contrato de concessão ou de permissão.
   • contrato de obra pública
     • construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público20 (ex: viadutos, escolas, represas, refinarias, edifícios, estradas, hidrelétricas etc.). A principal característica dos contratos de obras é o emprego de material para alguma realização física
       • A Administração tanto pode executar suas obras diretamente pelos próprios meios (execução direta), como também utilizar-se de terceiros contratados com esta finalidade (execução indireta).
         • regimes de execução indireta podem ser (art. 6°, VIII):
           • ■ Empreitada por preço global
             • a contratação da obra ou do serviço é feita por preço certo para a totalidade do objeto. É mais usada nos contratos de objetos corriqueiros, em que os quantitativos de materiais não sofrem grandes flutuações e que podem ser mais bem identificados na época de elaboração do projeto. Ex: construção de escolas e pavimentação de vias públicas. Nesse regime, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro.
           • ■ Empreitada por preço unitário
             • utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas (ex: metros quadrados de muros levantados, metros cúbicos de concreto fundido, quilômetros de estrada asfaltada etc.). Diferentemente da contratação por preço global, a empreitada por preço unitário é mais suscetível de variação durante a execução, razão pela qual é mais adequada para contratos cujas quantidades de serviços e de materiais não são definidas prec samente, como nas reformas e nas obras de terraplanagem.
           • ■ Tarefa
             • ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
           • ■ Empreitada integral
             • a Administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias. Normalmente diz respeito a objetos revestidos de maior vulto e complexidade. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a entrega à Administração contratante para uso. Ex: construção de um hospital, incluindo, além do edifício em si, os leitos, as máquinas e os demais equipamentos necessários ao funcionamento; ou seja, o empreiteiro entrega o objeto pronto para uso
   • contrato de fornecimento
     • são aqueles em que a Administração adquire bens móveis (como material hospitalar, material escolar, equipamentos, gêneros alimentícios) necessários à realização e à manutenção de suas atividades, à prestação de serviços públicos, ou à realização de obras21.
   • contratos de concessão
     • são aqueles pelos quais a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou, ainda, lhe cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais22. Assim, podemos ter contratos de concessão de serviços públicos, contratos de concessão de obra pública e contratos de concessão de uso de bem público
       • Além desses, temos também os contratos de parcerias públicoprivadas (PPP), que são definidos na Lei 11.079/2004 como "contratos especiais de concessão".

3. contrato x convenio

   • O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para, mediante um acordo de vontades, associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas para a prestação de serviços de interesse público
     • Assim, a principal diferença entre convênios e contratos administrativos é que nestes os interesses das partes são diversos e opostos enquanto naqueles os interesses são mútuos; nos convênios não existem partes, e sim partícipes.
       • Segundo o §1° do art. 116, a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter informações como as metas a serem atingidas e cronograma de execução e de desembolso dos recursos.