Fiscalização Contábil (TCU)

Fiscalização Contábil (TCU)

1. COMPETÊNCIA

   • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
     • LEGALIDADE
       • Se a despesa está autorizada por lei.
     • LEGITIMIDADE
       • Razoabilidade e proporcionalidade do gasto.
     • ECONOMICIDADE
       • Custo x Benefício do gasto.
     • SUBVENÇÕES
       • Incentivos, empréstimos.
     • RENÚNCIA DE RECEITAS
       • Perdão de dívidas.

2. ABRANGÊNCIA

   • Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
     • STF: Inclusive EP e SEM.
     • STF: Inclusive o sistema S's.
     • STF: Exceto OAB.

3. CONTROLE

   • INTERNO
     • Mesmo poder se fiscalizando.
       • CGU que fiscaliza o Executivo.
       • CNJ que fiscaliza o Judiciário.
       • CNMP que fiscaliza o MP.
   • EXTERNO
     • TITULAR POLÍTICO
       • Congresso Nacional
     • AUXÍLIO TÉCNICO
       • TCU
         • Natureza Jurídica
           • Doutrina Majoritária
             • Diz que o TCU é uma instituição vinculada ao Legislativo. 1° pelo fato da fiscalização contábil estar prevista na CF dentro do Capítulo do Poder Legislativo. 2° porque o TCU auxílio o Congresso no exercício de uma função típica dele. E 3° é que para fins orçamentários, a própria CF diz que as despesas do TCU integram a POA do Legislativo.
               • FCC e FGV
           • Doutrina Minoritária
             • TCU seria uma instituição autônoma. Fundamento no ART 73, que manda aplicar o ART 96, que fala da autonomia dos Tribunais.
               • CESPE
           • TODOS CONCORDAM
             • TCU não é do Judiciário.
             • TCU não é subordinado ao CN.
         • COMPOSIÇÃO
           • 9 Ministros comparados aos do STJ.
             • Vitalícios
             • Tem inamovibilidade.
             • Irredutibilidades de subsídios.
             • Mesmas vedações.
             • Mesmo foro por prerrogativa de função.
             • Mesmos subsídios.
             • 6 (2/3) deles são escolhidos pelo CN.
               • + de 35 e - de 65 anos de idade.
               • De notório saber de DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ECONOMIA ou CONTABILIDADE PÚBLICA.
               • 3 (1/3) escolhidos pelo PR com aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
                 • 1 vaga dentre Auditores do TCU.
                 • 1 vaga dentre membros do MP junto ao TCU.
                   • ART 130.
                 • 1 vaga de livre escolha.
           • TCE
             • 7 Conselheiros equiparados a desembargadores do TJ.
               • 3 indicados pelo GOVERNADOR
               • 4 indicados pela Assembleia Legislativa
   • Os dois controles devem caminhar juntos, se um tomar conhecimento de alguma ilegalidade e não informar ao outro, responde solidariamente.

4. ATRIBUIÇÕES DO TCU

   • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
     • VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
       • TCU pode aplicar multa.
     • § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
       • As decisões do TCU tem eficácia de título extrajudicial. Porque ele não pertence ao judiciário.
     • X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
       • ATO - PODE
       • CONTRATO - CN
     • § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
     • § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
     • SV 347. O TCU pode deixar de aplicar uma lei quando entender que é inconstitucional.
     • IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
     • V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
     • VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
     • VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
     • IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
     • XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
     • § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
   • I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
     • Contas do PR, TCU só aprecia, quem julga é o CN. ART 49, ix.
   • II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
     • PR só aprecia. DEMAIS ADMINISTRADORES, TCU JULGA.
   • III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
     • APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

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