Lei 8.112/90 - Disposições preliminares, concurso público e provimento

Lei 8.112/90 - Disposições preliminares, concurso público e provimento

1. Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional

   • É o Estatuto dos servidores públicos (servidores estatutários)
   • Aplicado exclusivamente à União
   • Vínculo entre os servidores e o poder público é legal
     • Estatuto poderá ser alterado unilateralmente
     • Na CLT (empregados públicos) o vínculo é contratual, só podendo ser alterado por concordância das duas partes

2. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público

3. Cargo público é uma unidade de competência atribuída a um servidor público

   • Criado por lei
   • Denominação própria
   • Caráter efetivo (concurso público) ou em comissão (livre nomeação e exoneração)

4. Concurso público

   • Seleciona os melhores candidatos e dá direito à concorrência
   • Poderá ser de prova ou de provas e títulos
   • Condicionado ao pagamento de taxa, exceto qdo isento
   • Validade máxima de 2 + 2 (4 anos)

5. Provimento

   • Requisitos
     • Nacionalidade brasileira
       • Exceto para professores, técnicos e cientistas estrangeiros em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica
     • Gozo dos direitos políticos
     • Quitação militar e eleitoral
     • Escolaridade exigida para o exercício do cargo
     • Mínimo de 18 anos
     • Aptidão física e mental
     • Outros requisitos estabelecidos em lei
   • Até 20% das vagas reservadas para portadores de necessidades especiais
   • Feito mediante ato da autoridade competente de cada poder
   • Investidura ocorre com a posse
   • Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público